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PL 204/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9075/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/1991
Ementa
REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955.
Explicação da Ementa
REVOGANDO A PROIBIÇÃO DAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS E BARCOS DE PASSEIO OU DE LUXO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, BARCO, EMBARCAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9075/95. DOFC 10 07 95 PAG 10137 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2268 COL 03.
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CEIC.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 02.
RELATOR DEP ATILA LINS.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/11/1991 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91. DCN1 02 11 91 PAG 21857 COL 01.
RELATOR DEP ROMERO FILHO. DCN1 06 11 91 PAG 22030 COL 01.
11/11/1991 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/1992 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMERO FILHO.
02/04/1992 CEIC (CEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MENDES. DCN1 06 05 92 PAG 8201 COL 01.
03/04/1992 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES.
08/04/1992 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES. PL. 204-A/91. DCN1 23 05 92 PAG 10118 COL 01.
07/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 05 92. DCN1 07 05 92 PAG 8302 COL 02.
RELATOR DEP ATILA LINS.
13/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 08 93. DCN1 11 08 93 PAG 16060 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LINS, COM SUBSTITUTIVO.
23/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANINE DO PARECER DO RELATOR, DEP ATILA LINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
19/11/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 204-B/91). DCN1 07 12 93 PAG 26346 COL 02.
13/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01.
02/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
10/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 204-C/91. DCN1 10 03 94 PAG 3433 COL 01.
17/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/062/94.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 871/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9075/95. DOFC 10 07 95 PAG 10137 COL 01.
04/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1032/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.