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PL 202/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8987/1995
Origem: PLS 179/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PSDB/SP 21/03/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.987/95. DOFC 14 02 95 PAG 1917 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 181/95-PE E MSG 116/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 02 95 PAG 1922 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 91 PAG 2383 COL 01.
21/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
24/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-05/91, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE PROJETO. DCN1 03 05 91 PAG 5218 COL 02.
• DEFERIDO OF P-05/91, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE PROJETO. DCN1 03 05 91 PAG 5218 COL 02.
06/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
• RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 01 06 91 PAG 8562 COL 01.
10/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WAGNER DO NASCIMENTO.
18/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS AO PL. 202/91 E AO PL. 5133/91, APENSADO. VISTA AO DEP HELIO BICUDO.
23/07/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 57/91, DA CCJR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 5133/90 A ESTE.
02/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 98/91, DA CCJR, EM SUBSTITUIÇÃO AO OF 57/91, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 5133/91 A ESTE.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CEIC (AUDIENCIA), CVTDUI (AUDIENCIA) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 145/91, DA CVTDUI, SOLICITANDO SEJA CONCEDIDA AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 06 11 91 PAG 22000 COL 01.
18/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91. DCN1 15 11 91 PAG 23401 COL 01.
• RELATOR DEP EDMAR MOREIRA. DCN1 19 11 91 PAG 23656 COL 02.
25/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS PELO DEP ODELMO LEÃO.
20/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDMAR MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 263/91, A ESTE.
18/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4203/89, 363/91, 1459/91, 1640/91, 2513/92 E 2611/92, A ESTE.
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4203/89, 363/91, 1459/91, 1640/91, 2513/92 E 2611/92, A ESTE.
19/05/1992 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
19/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
19/05/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, COM PRAZO MINIMO DE 08 DIAS PARA DISCUSSÃO. DCN1 20 05 92 PAG 9581 COL 02.
20/05/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DEFERIDA SOLICITAÇÃO DOS RELATORES DA CEIC E CCJR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA E MARIO MARTINS, RESPECTIVAMENTE, DE PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIMENTO DE SEUS PARECERES. DCN1 21 05 92 PAG 9954 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CEIC E CVTDUI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-A/91. DCN1 13 05 92 PAG 8740 COL 01.
21/05/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI (EM AUDIENCIA), QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP HUMBERTO SOUTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PRISCO VIANA SOBRE DESAPENSAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E ESCLARECE QUE A DISCUSSÃO ESTARA ABERTA ATE TERÇA-FEIRA, DIA 26 05 92, AS 18 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EM PLENARIO.
25/05/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-B/91. DCN1 23 06 92 PAG 13980 COL 01.
26/05/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR. (SO ACRESCENTARAM APENSAÇÕES). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-C/91. DCN1 31 07 92 PAG 17382 COL 01.
26/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO FAVORAVEL DA PRESIDENCIA DA CD A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PRISCO VIANA, FORMULADA NA SESSÃO PLENARIA DE 20 05 92, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 363/91, DE SUA AUTORIA. DESAPENSADO O PL. 363/91 DESTE PROJETO. APENSADO O PL. 2305/91.
26/05/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 140 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP PRISCO VIANA E OUTROS, EMENDAS 01 E 02; - DEP JOSE LUIZ MAIA E GENEBALDO CORREIA, EMENDAS 03 E 05; - DEP VICTOR FACCIONI, EMENDA 04; - DEP ALDO REBELO E GENEBALDO CORREIA, EMENDAS 06 E 07; - DEP SERGIO MACHADO E OUTROS, EMENDA 08; - DEP PAULO HARTUNG E OUTROS, EMENDAS 09 A 18; - DEP EDEN PEDROSO E OUTROS, EMENDAS 19 A 29; - DEP SAMIR TANNUS E ROMEL ANISIO JORGE, EMENDA 30; - DEP AROLDE DE OLIVEIRA E LUIS EDUARDO, EMENDA 31; - DEP LUIS ROBERTO PONTE E OUTROS, EMENDA 32; - DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E ROMEL A. JORGE, EMENDA 33; - DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS E LUIS EDUARDO, EMENDAS 34 A 56; - DEP CLOVIS ASSIS E OUTROS, EMENDAS 57 A 61; - DEP HELIO ROSAS E OUTROS, EMENDAS 62 A 69; - DEP JOSE CARLOS ALELUIA E OUTROS, EMENDAS 70 A 94, 100 A 102, E 120; - DEP JOSE DIRCEU E OUTROS, EMENDAS 95 A 99, 103 A 119, E 121 A 136; - DEP SERGIO BRITO E OUTROS, EMENDAS 137 A 140. SAI DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 27 05 92 PAG 10559 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO DA CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-D/91. DCN1 16 07 92 PAG 16612 COL 01.
27/05/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO. DEFERIDA SOLICITAÇÃO E CONCEDIDO PRAZO DE 01 SESSÃO PARA O PROFERIMENTO DOS PARECERES. DCN1 28 05 92 PAG 10920 COL 02.
28/05/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. VOLTA NA PROXIMA SESSÃO DELIBERATIVA. DCN1 29 05 92 PAG 11287 COL 01.
02/06/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 09, 10, 11, 13, 14, 16, 32, 36, 43, 46, 50, 51, 54, 57, 58, 59, 60, 66, 83, 87, 92, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 104, 106, 107, 109, 112, 116, 117, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139 E 140, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP HUMBERTO SOUTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DA CEIC. DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, 05, 09, 14, 15, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 62, PELA PREJUDICIALIDADE DAS 04, 06, 10, 13, 30, 33, 63, 65 E 76, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS EMENDAS DE PLENARIO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 544/91 E PL. 4203/89. ADIADA A VOTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. DEFERIDO PEDIDO DE DESAPENSAÇÃO DOS PL. 544/91, PL. PL. 4203/89. DCN1 03 06 92 PAG 11883 COL 02.
03/06/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CTASP, CEIC, CVTDUI E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 202-E/92. DCN1 02 09 92 PAG 19702 COL 02.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 92 PAG 12179 COL 01.
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (18:30 HORAS). APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDEN PEDROSO. VOTARAM 146 DEPUTADOS. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 92 PAG 12213 COL 02.
04/06/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE: VOTARAM 88 DEPUTADOS. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 06 92 PAG 12369 COL 01.
09/06/1992 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM-243; NÃO-042; ABST-012; TOTAL-297. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DA CEIC, AS EMENDAS NÃO DESTACADAS E OS PL. 1055/91, PL. 5133/90, PL. 263/91, PL. 1173/91, PL. 1459/91, PL. 2344/91, PL. 1640/91, PL. 2513/92 E PL. 2611/92, E PL. 2305/91, APENSADOS. DEFERIDA SOLICITAÇÃO DOS LIDERES PARTIDARIOS PARA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. DCN1 10 06 92 PAG 12693 COL 01.
10/06/1992 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE REDAÇÃO, PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT E OUTROS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB. DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO E OUTROS. NÃO ACOLHIMENTO, PELA MESA, DA EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO DEP HUMBERTO SOUTO. DO ARTIGO 42 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO PARA A EMENDA 70. REJEITADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO PARA A EMENDA 18. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARA A EMENDA 18. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP SERGIO BRITO PARA A EMENDA 139. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO PARA A EMENDA 58. REJEITADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA A EMENDA 34. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PRISCO VIANA PARA A EMENDA 02. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE LUIZ MAIA PARA A EMENDA 37. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP SERGIO BRITO PARA A EMENDA 137. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PRISCO VIANA PARA A EMENDA 01. REJEITADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDEN PEDROSO PARA A EMENDA 03. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP ANGELO CONTINUA...
• CONTINUAÇÃO. MAGALHÃES PARA A EMENDA 31. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE LUIZ MAIA PARA A EMENDA 56. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDSON SILVA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; E JOSE LOURENÇO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DE TODAS AS EMENDAS DE REDAÇÃO APRESENTADAS A MESA. APROVAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO AOS: INCISO III DO ARTIGO SETIMO; 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO; INCISO V DO ARTIGO SETIMO; PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO; ARTIGO 10; ARTIGO 12; ARTIGO 16; INCISO XI DO ARTIGO 18; PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 19; INCISO II DO ARTIGO 19; INCISO III DO ARTIGO 19; 'CAPUT' DO ARTIGO 23; ARTIGO 24; ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO E INCISO I, II E III; RENUMERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 32, COMO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 34, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS PARAGRAFOS DO ARTIGO 32; ARTIGO 36; 'CAPUT' DO ARTIGO 37; INCISO VII DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 37; PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 37; PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 43; E PARA INCLUIR PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CEIC. RETIRADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE.
10/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 06 92 PAG 12765 COL 02.
10/06/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
10/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 202-F/91. DCN1 11 06 92 PAG 12790 COL 01.
11/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/142/92.
16/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO DO DEP PAULO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CVTDUI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 870/91, PL. 2594/92 E PL. 4203/89 DESTE, APENSANDO OS PL. 870/91 E PL. 2594/92 AO PL. 4203/89. DCN1 17 06 92 PAG 13583 COL 01.
24/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM 56/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.987/95. DOFC 14 02 95 PAG 1917 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 181/95-PE E MSG 116/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 02 95 PAG 1922 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
21/02/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 116/95-CN.
21/02/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JADER BARBALHO, HUGO NAPOLEÃO E SERGIO MIRANDA. DEPUTADOS: MARCELO BARBIERI, JOSE CARLOS ALELUIA E ROBERTO MAGALHÃES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 03 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 23 03 95.
14/03/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
04/05/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR NÃO HAVER ALCANÇADO O QUORUM REGIMENTAL.
01/09/1999 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. ARTIGO OITAVO: SIM-315; NÃO-53: ABS-02; NUL-02; TOTAL-371: MANTIDO O VETO. ARTIGO 12: SIM- 282; NÃO-84; ABS-01; NUL-01; TOTAL-368: MANTIDO O VETO. ARTIGO 24: SIM-338; NÃO-28; ABS-01; NUL-01; TOTAL-368: MANTIDO O VETO. DCN 02 09 99 PAG 13084 COL 01.