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PL 202/1967
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5390/1968
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE BONIFACIO - ARENA/MG 17/05/1967
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, COMO SOLICITADOR-ACADEMICO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Indexação
NORMAS, INSCRIÇÃO, SOLICITADOR ACADEMICO, (OAB), DISPENSA, REQUISITO, ESTAGIO SUPERVISIONADO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5390/68. DOU 28 02 68.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1967 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE BONIFACIO.
DCN1 12 05 67 PAG 2155 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 67 PAG 2368 COL 03.
17/05/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 18 05 67 PAG 2366 COL 01.
01/06/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ACIOLY FILHO.
DCN1 07 06 67 PAG 3008 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ACIOLY  FILHO, PELA  CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 08 06 67 PAG 3068 COL 01.
01/06/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, E NO MERITO PELA APROVAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 202-A/67.
DCN1 02 06 67 PAG 2816 COL 01.
07/06/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DE AUTORIA DO DEP ALCIOLY FILHO.
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A  DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO.
DCN1 08 06 67 PAG 3060 COL 04.

DCN1
09/06/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 202-B/67.
DCN1 10 06 67 PAG 3153 COL 01.
01/08/1967 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP ERNESTO VALENTE.
DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( EMENDAS DE PLENARIO)
DCN1 02 08 67 67 PAG 4055 COL 01.
03/08/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ACCIOLY FILHO.
DCN1 19 08 67 PAG 4649 COL 02.
24/08/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ACCIOLY FILHO, COM EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA 01, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02, CONTRA O VOTO DO DEP TABOSA DE ALMEIDA.
25/08/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, D A EMENDA 01 COM  SUBMENDA, E CONTRARIO A EMENDA 02.  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 202-C/67
DCN1 26 08 67 PAG 4828 COL 04.
15/09/1967 Plenário (PLEN)
FALA O DEP ERNESTO VALENTE.
DCN1 16 09 67 PAG 5530 COL 02.
27/09/1967 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATERIAS.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 28 09 67 PAG 6013 COL 03.
28/09/1967 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MACARINI.
DCN1 29 09 67 PAG 6078 COL 03.
28/09/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ACCIOLY FILHO, SOLICITANDO DISPENSA DA IMPRESSÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA AREDAÇÃO FINAL. (PL 202-D/67).
DC1S 29 09 67 PAG 13 COL 01.
22/11/1967 Senado Federal (SF)
OF. 2312/67, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
23/11/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL 202-D/67.
DCN1 24 11 67  PAG 8030 COL 04.
23/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
23/11/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ACCIOLY FILHO.
DCN1 01 12 67 PAG 8632 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ACCIOLY FILHO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
DCN1 01 12 67 PAG 8631 COL 04.
29/11/1967 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 30 11 67 PAG 8409 COL 01.
18/01/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 38/68.
OF 438/68, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
23/02/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5390/68.  DOU 28 02 68.
29/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO PELO OF3320./67..DCN1 29 11 67 PAG 8351.
06/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 883/68, AO SENADO FEDERAL ENVIANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.