|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1856/1999 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Vetado totalmente |
|
|
Origem: |
|
PLS 267/1999 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE |
07/10/1999 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, proibição, demissão, empregado, portador, virus HIV, doença sexualmente transmissível, AIDS, exceção, motivo, falta grave, circunstância, força maior, garantia, estabilidade, trabalhador, doente. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
06/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado Totalmente. ( MSC 1344/01-PE e MSG 769/01-CN).
Razões do Veto: DO DE 07 12 01 PÁG 010 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 1856/1999 (1) |
|
|
PL 2319/2000 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 11 99 PÁG 55788 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
RELATORA DEP FÁTIMA PELAES. |
|
|
|
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
|
|
|
|
|
05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE, E CONTRARIO DO PL. 2319/00, APENSADO. |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 2319/00, APENSADO.
(PL. 1856-A/99).
DCD 01 06 00PÁG 29377 COL 02. |
|
|
|
|
|
07/06/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP JOSE GENOINO. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR.
(PL. 1856-B/99).
DCD 27 09 01 PÁG 46255 COL 01. |
|
|
|
|
|
11/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/09/01, Letra B, Encerramento. |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 19 a 29 10 01.
(OBSERVAÇÃO: aprovação deste e rejeição do PL 2319/00, apensado). |
|
|
|
|
|
30/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. SGM-P 1497/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
|
|
|
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2319/2000 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
14/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, III DO RI. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
OF. PS-GSE/560/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E O ENVIO DO MESMO À SANÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Vetado Totalmente. ( MSC 1344/01-PE e MSG 769/01-CN).
Razões do Veto: DO DE 07 12 01 PÁG 010 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
|
|
|
|
|
04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Leitura e publicação da Mensagem 769/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0810, col. 01. |
|
|
|
|
|
• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tião Viana, Antero Paes de Barros, Mozarildo Cavalcanti e José Alencar.
DEPUTADOS: José Genoíno, Fátima Pelaes, Laura Carneiro e Dr. Antonio Cruz.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 01. |
|
|
|
|
|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 85. DCN de 21/05/2004, pág 791. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
|
|
• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 85 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16472 e 16515, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 82 e 125. |
|
|
|
|
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1856/1999 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/11/1999 |
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 1856/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1856/1999 |
Parecer do Relator |
17/10/2000 |
José Genoíno |
|
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1856/1999 |
Parecer de Comissão |
21/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1856/1999 |
Parecer do Relator |
18/05/2000 |
Fátima Pelaes |
|
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE, E CONTRARIO DO PL. 2319/00, APENSADO. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 1856/1999 |
Parecer de Comissão |
21/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|