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PL 199/1987
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7619/1987
Origem: PLS 19/1987
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - AFFONSO CAMARGO - PSDB/PR 19/08/1987
Ementa
Altera dispositivos da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.619/87. DOFC 01 10 87 PAG 16149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS 326/87 PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 10 87 PAG 16153 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 01 02 88. DCN1 25 02 88 PAG 0168 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1987 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 08 87 PAG 2508 COL 03.
20/08/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CPAS E CEIC.
02/09/1987 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURICIO FRUET PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/08/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE GENOINO NETO, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 08 87 PAG 2584 COL 01.
02/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 09 87 PAG 2788 COL 01.
02/09/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MAURICIO FRUET. DCN1 03 09 87 PAG 2788 COL 01.
02/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 03 09 87 PAG 2788 COL 01.
11/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 270/87, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 29 09 87 PAG 3014 COL 01.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 03/87. DCN1 29 09 87 PAG 3014 COL 01.
30/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.619/87. DOFC 01 10 87 PAG 16149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS 326/87 PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 10 87 PAG 16153 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 01 02 88. DCN1 25 02 88 PAG 0168 COL 02.