Imprimir

PL 199/1987
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7619/1987
Origem: PLS 19/1987
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - AFFONSO CAMARGO - PSDB/PR 19/08/1987
Ementa
Altera dispositivos da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Indexação
Alteração, Lei do Vale Transporte, criação, vale transporte, ajuda de custo, empregado, empregador, pessoa fisica, pessoa juridica, antecipação, utilização, despesa, deslocamento, residencia, trabalho, concessão, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, fixação, tarifas, autoridade.  
_ Aumento, percentual, participação, empregador, gastos pessoais, transporte, salario, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.619/87. DOFC 01 10 87 PAG 16149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS 326/87 PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 10 87 PAG 16153 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 01 02 88. DCN1 25 02 88 PAG 0168 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1987 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 08 87 PAG 2508 COL 03.
20/08/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CPAS E CEIC.
02/09/1987 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURICIO FRUET PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/08/1987 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE GENOINO NETO, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 08 87 PAG 2584 COL 01.
02/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 09 87 PAG 2788 COL 01.
02/09/1987 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MAURICIO FRUET. DCN1 03 09 87 PAG 2788 COL 01.
02/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 03 09 87 PAG 2788 COL 01.
11/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 270/87, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 29 09 87 PAG 3014 COL 01.
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 03/87. DCN1 29 09 87 PAG 3014 COL 01.
30/09/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.619/87. DOFC 01 10 87 PAG 16149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS 326/87 PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 10 87 PAG 16153 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 01 02 88. DCN1 25 02 88 PAG 0168 COL 02.