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PL 1851/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Pereira - PSDB/CE 17/09/1991
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Explicação da Ementa
Fixa o prazo ate 31 de dezembro de 1991 para que a CEF assuma o controle de todas as contas vinculadas do FGTS; exige que a mesma emita, mensalmente, os extratos individuais de cada trabalhador e possibilitando ao empregado e ao empregador o recebimento de extrato avulso, no prazo de cindo dias úteis,  se o requerer; estabelece que a CEF firmara convênio com o INSS com o objetivo de fiscalizar os recolhimentos ao FGTS;  altera os prazos para que sejam repassados os depósitos às contas vinculadas; fixa os juros em seis por cento ao ano dos saldos dos depósitos e autoriza a retirada do FGTS em caso de doença do trabalhador ou seus dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 18 09 91 PAG 17189 COL 01.
13/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 11 91 PAG 23051 COL 02.
01/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5767 COL 02.
• RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 03 04 92 PAG 6013 COL 01.
08/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.