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PL 1851/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 913/1991 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jackson Pereira - PSDB/CE |
17/09/1991 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" |
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Explicação da Ementa |
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Fixa o prazo ate 31 de dezembro de 1991 para que a CEF assuma o controle de todas as contas vinculadas do FGTS; exige que a mesma emita, mensalmente, os extratos individuais de cada trabalhador e possibilitando ao empregado e ao empregador o recebimento de extrato avulso, no prazo de cindo dias úteis, se o requerer; estabelece que a CEF firmara convênio com o INSS com o objetivo de fiscalizar os recolhimentos ao FGTS; altera os prazos para que sejam repassados os depósitos às contas vinculadas; fixa os juros em seis por cento ao ano dos saldos dos depósitos e autoriza a retirada do FGTS em caso de doença do trabalhador ou seus dependentes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, exigência, Caixa Econômica Federal (CEF), emissão, extrato de conta bancária, conta vinculada do FGTS, fornecimento, empregado, solicitação, facultatividade, cobrança, tarifas bancárias, autorização, convenio, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivo, fiscalização, recolhimento, competência, expedição, certificado de regularidade, fixação, multa, infração, empregador, trabalhador, fraude, prazo, controle, total, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), centralização, recursos, repasse, deposito, saldo, conta bancaria, trabalhador. _Fixação, juros, correção monetária, depósito, saldo, conta vinculada, trabalhador, contagem, data, repasse, bancos, estabelecimento arrecadador, responsábilidade, Governo Federal, garantia, fundo de garantia, exigência, empregador, pessoa jurídica, despedida injusta, pagamento, trabalhador, percentual, depósito, vigência, contrato de trabalho. _Garantia, direitos, empregado optante, beneficiário, recebimento, valor, transferencia, patrimônio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), correção monetária, inexistência, prescrição.
_ Autorização, empregado optante, movimentação, saque, conta vinculadado do FGTS, doença, trabalhador, dependente, pagamento, despesa, médico, critérios, conselho curador, fraude, empregado, perda, saldo, depósito, prazo determinado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/06/1993 |
DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/09/1991 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 18 09 91 PAG 17189 COL 01. |
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13/11/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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13/11/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 11 91 PAG 23051 COL 02. |
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01/04/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5767 COL 02. |
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RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 03 04 92 PAG 6013 COL 01. |
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08/04/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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16/06/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02. |
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14/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. |
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19/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade. |
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21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008) |
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07/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1851/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/1991 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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16/06/1993 |
DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02. |
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