Imprimir

PL 1848/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 02/05/1996
Ementa
Altera o artigo 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Explicação da Ementa
DEFININDO COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE O PRISIONEIRO QUE FUGIR
MEDIANTE A PROVOCAÇÃO DE REBELIÃO OU DELA SE APROVEITANDO,
A VIOLENCIA PRATICADA CONTRA O DETENTOR DE SUA CUSTODIA, OS DANOS
CAUSADOS AO PATRIMONIO E A CORRUPÇÃO DE FUNCIONARIOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL,
CARACTERIZAÇÃO, FALTA GRAVE, FALTA DISCIPLINAR, CONDENADO,
DETENTO, FUGA, PROVOCAÇÃO,  REBELIÃO,  PRESIDIO, VIOLENCIA, GUARDA DE
PRESIDIO, DANOS, PATRIMONIO, CORRUPÇÃO, FUNCIONARIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2003 Apense-se ao PL-6390/2002.Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação deste ao pl. 6390/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 1848/1996 (1)
PL 4685/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
20/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 02.
28/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 05 96 PAG 15123 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4685/2001.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
13/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
09/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4685/2001 apensada.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel
30/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6390/2002.Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação deste ao pl. 6390/02.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1848/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/1996 À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
30/05/2003 Apense-se ao PL-6390/2002.Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação deste ao pl. 6390/02.