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PL 196/1947
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 52/1947
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
OSCAR CARNEIRO - PSD/PE 20/05/1947
Ementa
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
Indexação
OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PECUARISTA, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, MORATORIA, ALIENAÇÃO, BENS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 52/47. DOFC 30 07 47 PÁG 10219 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1947 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ESPECIAL DE PECUÁRIA E DE FINANÇAS.
DCN1 21 05 47 PAG 1864 COL 03.
13/06/1947 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO DEP OSCAR CARNEIRO.
LEITURA PARECERES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E COMISSÃO DE PECUARIA, FAVORAVEIS  AO PROJETO (196-A/1947).
QUESTÃO DE ORDEM DOS DEP OSCAR CARNEIRO E BARRETO PINTO.
DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM.
PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO. DISCUSSÃO PELO DEP DOMINGOS VELASCO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SEGUNDA DISCUSSÃO.
DCN1 14 06 47 PAG 2647 COL 04.
16/06/1947 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP CAFE FILHO.
APROVAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
DESPACHO À TERCEIRA DISCUSSÃO.
DCN1 17 06 47 PAG 2685 COL 03.
17/06/1947 Plenário (PLEN)
• TERCEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP BARRETO PINTO.
DESPACHO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE PECUARIA.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP OSCAR CORREIA SOBRE A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENARIO.
ESCLARECIMENTO DA MESA SOBRE APRESENTAÇÃO DE UMA NOVA EMENDA DE PLENARIO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GALENO PARANHOS RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO DEP OSCAR CARNEIRO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 24 HORAS.
DCN1 18 06 47 PAG 2744 COL 04.
19/06/1947 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TERCEIRA DISCUSSÃO.
RETIRADA DA EMENDA DO DEP BARRETO PINTO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 20 06 47 PAG 2849 COL 01.
17/07/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
DESPACHO AS COMISSÕES ESPECIAL DE PECUARIA E DE FINANÇAS.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 196-C/47
DCN1 18 07 47 PAG. 3730 COL 04
17/07/1947 Plenário (PLEN)
• DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DOMINGOS VELASCO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO ESPECIAL DE PECUARIA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SOUZA COSTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF QUE CONLUI PELA APROVAÇÃO.
DISCURSO DO DEP COSTA PORTO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 18 07 47 PAG 3730 COL 04.
18/07/1947 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP DOMINGOS VELASCO, SOLICITANDO URGENCIA E PREFERENCIA PARA ESTE PROJETO.
QUESTÃO DE ORDEM PELO DEP BARRETO PINTO RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP WELLINGTON BRANDÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO.
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA DO SENADO.
DISCUSSÃO PELOS DEP BARRETO PINTO, OSCAR CARNEIRO E CAFÉ FILHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DISCURSO DO DEP GALENO PARANHOS.
DCN1 19 07 47 PAG 3801 COL 01.
25/07/1947 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM PELO DEP. GALENO PARANHOS.
DCN1 26 07 47 PAG 4023 COL 02.
28/07/1947 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GALENO PARANHOS SOBRE ERROS NO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
LEITURA DO OFÍCIO 225/47, DO SENADO, SOBRE ERRO DATILOGRÁFICO NA REDAÇÃO FINAL.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP GALENO PARANHOS E OUTROS PARA RETIFICAÇÃO DO AUTOGRAFO DO PROJETO, DE ACORDO COM O OF 225/47 DO SF.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DCN1 29 07 47 PAG 4089 COL 04.
29/07/1947 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL COM AS RETIFICAÇÕES SOLICITADAS PELO DEP GALENO PARANHOS.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 30 07 47 PAG 4134 COL 04.
30/07/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 52/47. DOFC 30 07 47 PÁG 10219 COL 03.