PL 194/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9076/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

BENITO GAMA - PFL/BA

16/03/1995

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 53 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.

Explicação da Ementa

DETERMINANDO QUE O PRAZO DE VALIDDE DO VISTO DE TURISTA SERA DE ATE CINCO ANOS E PROPORCIONARA MULTIPLAS ENTRADAS NO PAIS, COM ESTADAS NÃO EXCEDENTES A NOVENTA DIAS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, TOTALIZANDO O MAXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS POR ANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6627 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9076/95. DOFC 11 07 95 PAG 10217 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENITO GAMA.

27/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CRE A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

28/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

DESPACHO A CRE.

29/03/1995

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL - PTB; FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; LUIS CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 368; NÃO - 058; ABST - 007; TOTAL - 433. DCN1 30 03 95 PAG 4791 COL 01.

30/03/1995

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

RELATOR DEP ATILA LINS. DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 02.

04/04/1995

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ATILA LINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CRE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DE REDAÇÃO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, BENITO GAMA E FERNANDO GABEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDÇAÃO DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

04/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 194-A/95. DCN1 05 04 95 PAG 5232 COL 02.

06/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/088/95.

19/04/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6627 COL 02.

29/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 940/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

10/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9076/95. DOFC 11 07 95 PAG 10217 COL 01.

04/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1025/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.