PL 194/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9076/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

BENITO GAMA - PFL/BA

16/03/1995

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 53 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.

Explicação da Ementa

DETERMINANDO QUE O PRAZO DE VALIDDE DO VISTO DE TURISTA SERA DE ATE CINCO ANOS E PROPORCIONARA MULTIPLAS ENTRADAS NO PAIS, COM ESTADAS NÃO EXCEDENTES A NOVENTA DIAS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, TOTALIZANDO O MAXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS POR ANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, VISTO DE TURISTA, FIXAÇÃO, (MRE), CRITERIOS, RECIPROCIDADE, ESTADA, PRAZO, PRORROGAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6627 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9076/95. DOFC 11 07 95 PAG 10217 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENITO GAMA.

27/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CRE A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

28/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

DESPACHO A CRE.

29/03/1995

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL - PTB; FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; LUIS CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 368; NÃO - 058; ABST - 007; TOTAL - 433. DCN1 30 03 95 PAG 4791 COL 01.

30/03/1995

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

RELATOR DEP ATILA LINS. DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 02.

04/04/1995

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ATILA LINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CRE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DE REDAÇÃO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, BENITO GAMA E FERNANDO GABEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDÇAÃO DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

04/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 194-A/95. DCN1 05 04 95 PAG 5232 COL 02.

06/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/088/95.

19/04/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6627 COL 02.

29/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 940/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

10/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9076/95. DOFC 11 07 95 PAG 10217 COL 01.

04/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1025/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.