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PL 1844/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 411/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Freitas Neto - PFL/PI |
07/10/1999 |
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Ementa |
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Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
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Explicação da Ementa |
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Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/1999 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1844/1999 (5) |
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PL 190/1999 (1), PL 1296/1999; PL 2655/2000; PL 2680/2000; PL 6353/2002 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Freitas Neto |
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29/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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29/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSEM-SE A ESTE O PROJETO DE LEI 190/99 E SEU APENSADO. |
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29/10/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. |
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17/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
RELATOR DEP PAULO DELGADO. |
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18/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY. |
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29/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CECD, NO DESPACHO INICAL APOSTO A ESTE PROJETO A QUAL DEVERA MANISFESTAR-SE APOS A CTASP. |
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01/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO À CREDN, CTASP, CECD, E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSADO A ESTE O PL. 190/99, E SEU APENSADO.
(NOVO DESPACHO). |
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01/12/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela rejeição deste, e do PL 190/1999, apensado, e pela aprovação do PL 1296/1999, apensado, com emenda. |
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01/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. |
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15/12/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, A ESTE, E AO PL. 190/99, APENSADO, E FAVORÁVEL AO PL. 1296/99, APENSADO, COM EMENDA. |
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16/12/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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23/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI. |
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31/03/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2.655/2000. |
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03/04/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2.680/2000. |
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08/01/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-190/1999, do PL-1296/1999, do PL-2655/2000, do PL-2680/2000, apensados. |
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25/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44 |
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• |
Vista concedida ao Deputado Avenzoar Arruda. |
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02/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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28/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Avenzoar Arruda). |
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29/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CECD, com as proposições PL-190/1999, PL-1296/1999, PL-2655/2000, PL-2680/2000 apensadas. |
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13/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada |
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02/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta o PL-6353/2002. |
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04/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 190/1999, do PL 1296/1999, do PL 2655/2000, do PL 2680/2000, e do PL 6353/2002, apensados. |
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11/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Gilmar Machado. |
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13/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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30/01/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado). |
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19/03/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de Pauta de Ofício |
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02/04/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6353/2002, PL-1296/1999, PL-190/1999, PL-2655/2000, PL-2680/2000 apensadas. |
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04/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André de Paula |
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10/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Relator 1 ao PL 1296/1999 da CREDN, do PL 1296/1999, do PL 190/1999, do PL 2680/2000, e do PL 6353/2002, apensados, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2655/2000, e do PL 1263/2007, apensados. |
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06/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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27/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1263/2007. |
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22/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE) |
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31/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. André de Paula |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 1296/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 190/1999 e do PL 2680/2000, apensados. |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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04/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados. |
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22/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 30 10 09 PAG 60436 COL 02, Letra A. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Devido ao arquivamento do PL 1844/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1263/2007 do PL 1844/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1263/2007 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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