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PL 187/1999
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALBERTO FRAGA - PMDB/DF 04/03/1999
Ementa
Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14972 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
06/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.
RELATOR DEP CORONEL GARCIA.
17/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143, DO REGIMENTO INTERNO, A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2690/89.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.