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PL 1834/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PFL/RJ |
25/04/1996 |
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Ementa |
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Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981. |
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Explicação da Ementa |
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PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE ESCRITURA
DE AQUISIÇÃO DE TERRENO POR PESSOA COMPROVADAMENTE NECESSITADA. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO.
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXAS, PESSOA CARENTE, OBJETIVO,
REGISTRO, ESCRITURA, AQUISIÇÃO, TERRENO URBANO, TERRENO RURAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/11/2004 |
Deferido Requerimento nº 2215/2004, da CSSF, que solicita a tramitação conjunta dos PLs 3664/2004 e PL 1834/1996.
DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1834/1996 (2) |
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PL 1180/1999; PL 3664/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LAURA CARNEIRO. |
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15/05/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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15/05/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 96 PAG 13592 COL 02. |
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15/05/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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23/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 05 96 PAG 14870 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 02. |
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30/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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26/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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28/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 28 06 96 PAG 18631 COL 01. |
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18/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO. |
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18/06/1998 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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26/06/1998 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01. |
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02/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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22/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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13/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP MARCELO DEDA. |
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19/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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06/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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07/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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18/01/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Saída de membro da comissão |
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17/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Gerson Peres |
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30/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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19/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução ao Relator |
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20/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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25/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1180/1999, apensado. |
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17/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação parcial deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL-1180/1999, apensado. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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18/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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27/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1180/1999 apensada. |
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães |
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11/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, apensado. |
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13/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/10/2004 |
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20/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/10/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros |
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26/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. |
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28/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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10/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Requerimento nº 2215/2004, da CSSF, que solicita a tramitação conjunta dos PLs 3664/2004 e PL 1834/1996.
DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 01. |
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12/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3664/2004. |
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19/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (S.PART.-PE) |
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15/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, e do PL 3664/2004, apensados. |
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05/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, e do PL 3664/2004, apensados. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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21/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1834/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/05/1996 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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10/11/2004 |
Deferido Requerimento nº 2215/2004, da CSSF, que solicita a tramitação conjunta dos PLs 3664/2004 e PL 1834/1996.
DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 01. |
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PL 1834/1996 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 1834/1996 |
Substitutivo |
05/04/2005 |
Roberto Magalhães |
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O Congresso Nacional decreta |
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PRL 1 CCJC => PL 1834/1996 |
Parecer do Relator |
05/04/2005 |
Roberto Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, e do PL 3664/2004, apensados. |
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PL 1834/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2215/2004 => PL 1834/1996 |
Requerimento de Apensação |
20/10/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.664/04 ao Projeto de Lei nº 1.834/96. |
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