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PL 1828/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 53/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Maurício Correa - PDT/DF 03/10/1991
Ementa
Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/1991 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 10 91 PAG 19305 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP BENITO GAMA.
03/10/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Maurício Correa
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
04/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 10 91 PAG 19305 COL 01.
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 409/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCN1 13 11 91 PAG 22765 COL 02.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92.
DCN1 23 05 92 PAG 10174 COL 02.
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
DCN1 26 05 92 PAG 10393 COL 01.
01/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO A ESTE
E, CONTRARIO AO APENSADO.
08/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92.
DCN1 08 08 92 PAG 17983 COL 01.
21/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
AUGUSTO CARVALHO A ESTE E, CONTRARIO AO APENSADO.
(PL. 1828-A/91).
DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 01.
01/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP NAN SOUZA (AUDIENCIA).
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
07/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
27/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NAN SOUZA FAVORAVEL A
ESTE E CONTRARIO AO PL. 1009/91, APENSADO.
14/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
16/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
24/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, A
ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1009/91,
APENSADO.
22/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 22 08 95 PAG 19174 COL 01.
28/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA CONJUNTA AOS DEP CHICÃO BRIGIDO, FREIRE JUNIOR,
PIMENTEL GOMES, SOCORRO GOMES E VANESSA FELIPE.
19/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CHICÃO BRIGIDO E VANESSA
FELIPE, SEM SE MANIFESTAREM.
20/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CELSO RUSSOMANNO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO
AO PL. 1009/91, APENSADO.
(PL. 1828-B/91).
DCD 03 02 96 PAG 3303 COL 01.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCD 06 12 95 PAG 8084 COL 01.
23/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA.
DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 02.
21/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIR
SIQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM,
E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 1009/91, APENSADO.
DCDS 11 03 97 PAG 0130 COL 02.
12/12/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CDCMAM E
CCJR.
(PL. 1828-C/91).
DCD 09 01 97 PAG 0643 COL 01.
18/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE CINCO SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 A 26 02 97.
(APENSADO A ESTE O PL. 1009/91).
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE
DO APENSADO).
DCD 07 02 97 PAG 4289 COL 02.
DCD 19 02 97 PAG 4413 COL 01.
19/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 125/97, DO DEP HELIO ROSAS E OUTROS, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
19/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP HELIO ROSAS.
20/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 126/97, DO DEP BENITO GAMA E OUTROS, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.