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PL 1828/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 53/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Maurício Correa - PDT/DF 03/10/1991
Ementa
Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.
Indexação
Definição, bens públicos, praia, terreno de marinha, liberdade, acesso, uso público, população, lazer, esporte, turismo,  atividade turística, atividade cultural, atividade econômica, proibição, privatização,  competência, municípios, estados, colaboração,  fiscalização, ocupação, aproveitamento, proteção, meio ambiente, recursos naturais, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/1991 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 10 91 PAG 19305 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP BENITO GAMA.
03/10/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Maurício Correa
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
04/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 10 91 PAG 19305 COL 01.
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 409/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCN1 13 11 91 PAG 22765 COL 02.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92.
DCN1 23 05 92 PAG 10174 COL 02.
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
DCN1 26 05 92 PAG 10393 COL 01.
01/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO A ESTE
E, CONTRARIO AO APENSADO.
08/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92.
DCN1 08 08 92 PAG 17983 COL 01.
21/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
AUGUSTO CARVALHO A ESTE E, CONTRARIO AO APENSADO.
(PL. 1828-A/91).
DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 01.
01/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP NAN SOUZA (AUDIENCIA).
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
07/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
27/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NAN SOUZA FAVORAVEL A
ESTE E CONTRARIO AO PL. 1009/91, APENSADO.
14/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
16/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
24/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, A
ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1009/91,
APENSADO.
22/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 22 08 95 PAG 19174 COL 01.
28/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA CONJUNTA AOS DEP CHICÃO BRIGIDO, FREIRE JUNIOR,
PIMENTEL GOMES, SOCORRO GOMES E VANESSA FELIPE.
19/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CHICÃO BRIGIDO E VANESSA
FELIPE, SEM SE MANIFESTAREM.
20/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CELSO RUSSOMANNO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO
AO PL. 1009/91, APENSADO.
(PL. 1828-B/91).
DCD 03 02 96 PAG 3303 COL 01.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCD 06 12 95 PAG 8084 COL 01.
23/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA.
DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 02.
21/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIR
SIQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM,
E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 1009/91, APENSADO.
DCDS 11 03 97 PAG 0130 COL 02.
12/12/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CDCMAM E
CCJR.
(PL. 1828-C/91).
DCD 09 01 97 PAG 0643 COL 01.
18/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE CINCO SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 A 26 02 97.
(APENSADO A ESTE O PL. 1009/91).
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE
DO APENSADO).
DCD 07 02 97 PAG 4289 COL 02.
DCD 19 02 97 PAG 4413 COL 01.
19/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 125/97, DO DEP HELIO ROSAS E OUTROS, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
19/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP HELIO ROSAS.
20/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 126/97, DO DEP BENITO GAMA E OUTROS, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1828/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/10/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
PL 1828/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 1828/1991 Parecer de Comissão 26/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1828/1991 Parecer do Relator 18/08/1995 Celso Russomanno PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, A
ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1009/91,
APENSADO.
SBT 1 CDC => PL 1828/1991 Substitutivo 19/08/1996 Celso Russomanno
PAR 1 CDC => PL 1828/1991 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PAR 2 CDC => PL 1828/1991 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1828/1991 Parecer do Relator 29/06/1992 AUGUSTO CARVALHO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO A ESTE
E, CONTRARIO AO APENSADO.
PAR 1 CTASP => PL 1828/1991 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 1828/1991    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 125/1997 => PL 1828/1991 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 19/02/1997 HELIO ROSAS Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.828, de 1991, com parecer favorável das comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
REC 126/1997 => PL 1828/1991 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 20/02/1991 Benito Gama Requer nos termos do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.828-C, de 1991, com parecereres favoráveis das Comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.