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PL 179/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COSTA FERREIRA - PFL/MA 05/03/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE NORMAS SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSÕES PUBLICAS E PROGRAMAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 220, DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 06 03 91 PAG 1136 COL 02.
01/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI.
01/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2762 COL 02. REP: DCD 30 08 97 PAG 25824 COL 01.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 01.
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
26/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6045/90. DCN1 27 06 91 PAG 11467 COL 02.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 228/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DOS PL. 3232/92 E PL. 1439/91.
30/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 09 A 06 10 97. OBS: (RECEBEU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO ESTAVA AINDA APENSADO AO PL. 3232/92). DCD 30 09 97 PAG 30344 COL 02.
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.