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PL 179/1987
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7651/1988
Origem: MSC 196/1987
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/07/1987
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR, ANUALMENTE, OS VALORES DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO ATRAVES DA LEI 2956, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MINC), CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ANUAL, INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO, INCLUSÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CRITERIOS, DESPESA ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PUBLICAÇÃO, LIVRO, PERIODICO, REALIZAÇÃO, CURSOS, EXPOSIÇÃO, AQUISIÇÃO, DOCUMENTO, ACERVO HISTORICO, LOCAÇÃO, EQUIPAMENTO, INSTRUMENTO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7651/88. DOFC 05 02 88 PAG 2217 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/1987 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 08 87 PAG 2368 COL 03.
05/08/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
19/11/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 20 11 87 PAG 3455 COL 03.
26/11/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 15 DA PAUTA DE HOJE, POR UMA SESSÃO.
01/12/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; E IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 15 DA PAUTA DE HOJE, POR UMA SESSÃO.
04/12/1987 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 87 PAG 3780 COL 03.
04/12/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/12/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 179-A/87. DCN1 05 12 87 PAG 3781 COL 01.
16/12/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 324/87.
29/01/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/52/88, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 02.
03/02/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7651/88. DOFC 05 02 88 PAG 2217 COL 02.
12/02/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/66/88, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 02 06 88 PAG 2105 COL 03.