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PL 1826/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1561/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Costa Ferreira - PFL/MA 28/03/1989
Ementa
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, pesquisa de minério, recursos minerais, terras indígenas, exigência, empresa brasileira, capital nacional, autorização, Congresso Nacional, audiência, comunidade indígena, participação, resultado, lavra de minério, requerimento, (DNPM), Código de Mineração.  
_ Normas, negociação, indio, empresa de mineração, concessionaria, participação, resultado, percentual, faturamento, comercialização, beneficiamento, minerio.  
_ Exclusividade, indio, garimpagem, faiscação, terras indígenas, autorização, empresa de mineração, utilização, mão-de-obra, direitos e garantias trabalhistas, Previdencia Social, proibição, discriminação, trabalhador.  
_ Obrigatoriedade, empresa de mineração, estudo de impacto ambiental, plano, recuperação, meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1561/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 03 89 PAG 1484 COL 03.
28/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1561/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
29/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE:29 11 A 06 12 94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PRINCIPAL
PL. 1561/89, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO
PL. 4916/90, APROVADO, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO PL. 2057/91).
(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).
DCN1 30 11 94 PAG 14569 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/03/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1561/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.