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PL 1825/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 140/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Francisco Rollemberg - PMDB/SE 14/01/1991
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Substitui a pena de detenção por indenização e multa quando, na reparação de produtos, forem utilizadas peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor; extingue como circunstância agravante a existência de grave crise econômica, e extingue a exigência de publicação do fato e da condenação.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, indenização, multa, utilização, material usado, reparação, produto, inexistência, autorização, consumidor, extinção, circunstância agravante, crise, atividade econômica, publicação, fato, condenação, imprensa, jornal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1825/1991 (1)
PL 1875/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (22) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/01/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Francisco Rollemberg
12/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 168/91, PL. 846/91, PL. 1299/91, PL. 1359/91, PL. 1391/91, PL. 1412/91, PL. 1536/91, PL. 1547/91, PL. 1605/91, PL. 1775/91 E PL. 1875/91, A ESTE.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
14/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 15 01 92 PAG 89 COL 02.
05/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2414/1991.
01/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 92/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 168/91 DESTE. DCN1 02 10 92 PAG 22192 COL 02.
01/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
07/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 07 A 11 12 92.
DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
14/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
15/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3407/92, PL. 3415/92,
PL. 3427/92, PL. 3500/93 E PL. 3513/93, A ESTE.
DCN1 16 03 93 PÁG 5142 COL 02.
Apense-se a este o PL 4261/1998.
28/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP  52/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2351/91, PL. 2743/92, PL. 3029/92 E PL. 3274/92, A ESTE.
DCN1 29 05 93 PAG 11107 COL 01.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP- 63/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 2776/92.
DCN1 17 06 93 PAG 12718 COL 02.
13/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3500/93 DESTE.
DCN1 14 07 93 PÁG 15085 COL 02.
12/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RODRIGUES PALMA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3427/92 DESTE.
DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01.
12/08/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCN1 14 08 93 PAG 16382 COL 01.
26/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 282/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4727/94, PL. 4736/94 e PL. 4757/94 A ESTE.
09/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
10/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 02.
20/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 02.
04/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3427/92 e PL. 182/95, A ESTE. DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
03/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 83/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 259/95, A ESTE.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 578/1995.
28/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 612/1995.
15/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o  PL 884/1995.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 248/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 863/95 A ESTE.
DCN1 27 09 95 PAG 23709 COL 02.
17/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1024/1995.
20/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 1.024/1995 deste. DEFERIDO OF 34/95, DO DEP GILNEY VIANA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 21 10 95 PAG 2303 COL 02.
22/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 336/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 1137/95, A ESTE.
11/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 345/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1141/95, A ESTE.
13/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 259/95 deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
19/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP-56/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1624/96, A ESTE.
DEFERIDO OF TP-57/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1640/96, A ESTE.
10/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1919/1996.
25/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1940/1996.
29/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2444/96, A ESTE.
13/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2566/96, A ESTE.
22/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense a este o PL 2646/1996.
09/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2568/96, A ESTE.
15/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 182/95 deste. DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 16 04 97 PAG 9618 COL 01.
18/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2893/1997.
27/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2977/1997.
Apense-se a este o PL 2986/1997.
28/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3059/1997.
Apense-se a este o PL 3061/1997.
22/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP-200/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3215/97, A ESTE.
26/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3488/1997.
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3646/1997.
11/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4158/1998.
Apense-se a este o PL 4261/1998.
14/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3190/97, PL. 3443/97 E
PL. 3919/97, A ESTE.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DOS PL. 4261/98 E PL. 4269/98 AO PL 1825/91.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
Apense-se a este o PL 4158/1996.
08/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4399/1998.
15/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4401/1998.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4457/1998.
29/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4454/98 A ESTE. DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.
09/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4640/1998.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4754/1998.
08/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4892/1999.
05/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
09/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 100/1999.
07/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 232/1999.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 370/1999.
Apense-se a este o PL 371/1999.
Apense-se a este o PL 372/1999.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 336/1999.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 269/1999.
18/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 584/1999.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 664/1999.
17/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 100/99,
PL. 232/99 E PL. 269/99, DESTE.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensem-se deste os PL's 100/99, 232/99 3 269/99. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2544/2000.
Apense-se a este o PL 2551/2000.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2594/2000.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2760/2000.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2962/2000.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3056/2000.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3155/2000.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL  3191/2000.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3240/2000.
Apense-se a este o PL  3241/2000.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3255/2000.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3295/2000.
Apense-se a este o PL 3313/2000.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3358/2000.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3387/2000.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3597/2000.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3829/2000.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4106/2001.
Apense-se a este o PL 3966/2000.
26/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 3966/00 deste.  DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 4754/98 deste. Deferido o Of  nº  111/01 da CDCMAM, solicitando a desapensção. DCD 15 08 01, PÁG 36715, COL 02.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 2893/97 deste. Deferido o Of TP nº 109/01, da CDCMAM, solicitando a desapensação.  DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.
Desapense-se o PL 4640/98 deste. Deferido o Of  TP 110/01, da CDCMAM , solicitando a desapensação. DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7004/2002.
09/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 3255/2000, deste. Deferido o Of CR 134/02, do Dep Celso Russomanno, solicitando a desapensação. DCD 02 08 02, PÁG 35158, COL 01.
Desapense-se o PL 3829/2000 deste. Deferido o Of 137/02, do Dep Celso Russomanno, solicitando a desapensação. DCD 02 08 02, PÁG 35158, COL 01.
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7245/2002.
12/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de prazo para emendas ao Projeto.
19/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 332/2003.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 836/2003.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1363/2003.
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1461/2003.
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1469/2003.
Apense-se a este o PL 1470/2003.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1632/2003.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1733/2003.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1751/2003.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2008/2003.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1226/1995.
Apense-se a este o PL 2101/2003.
15/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM).
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2291/2003.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2435/2003.
Apense-se a este o PL-2731/2003.
Apense-se a este o PL-2798/2003.
23/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3048/2004.
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5160/2001
13/04/2004
15/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5344/2001
13/04/2004
Apense-se a este o PL 5810/2001
13/04/2004
Apense-se a este o PL 7331/2002
13/04/2004
Apense-se a este o PL 388/2003
13/04/2004
Apense-se a este o PL 435/2003
13/04/2004
Apense-se a este o PL 975/2003
13/04/2004
Apense-se a este o PL 1052/2003
13/04/2004
Apense-se a este o PL 1450/2003
13/04/2004
Apense-se a este o PL 1563/2003
13/04/2004
Apense-se a este o PL 2133/2003
13/04/2004
Apense-se a este o PL 2952/2004
13/04/2004
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3347/2004.
Apense-se a este o PL-3369/2004.
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3454/2004.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta proposição o PL 4727/1994.
Desapense-se desta proposição o PL 3029/1992.
Desapense-se desta proposição o PL 7331/2002.
Desapense-se desta proposição o PL 5160/2001.
Desapense-se desta proposição o PL 3191/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 3488/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 4757/1994.
Desapense-se desta proposição o PL 2444/1996.
Desapense-se desta proposição o PL 612/1995.
Desapense-se desta proposição o PL 2351/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 2566/1996.
Desapense-se desta proposição o PL 1624/1996.
Desapense-se desta proposição o PL 3215/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 2594/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 4158/1998.
Desapense-se desta proposição o PL 3313/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 1563/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 5344/2001.
Desapense-se desta proposição o PL 1391/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 1536/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 1605/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 3454/2004.
Desapense-se desta proposição o PL 3190/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 5921/2001.
Desapense-se desta proposição o PL 846/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 1775/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 336/1999.
Desapense-se desta proposição o PL 3427/1992.
Desapense-se desta proposição o PL 3155/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 836/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 3369/2004.
Desapense-se desta proposição o PL 4454/1998.
Desapense-se desta proposição o PL 2133/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 1141/1995.
Desapense-se desta proposição o PL 371/1999.
Desapense-se desta proposição o PL 3513/1993.
Desapense-se desta proposição o PL 1052/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 1226/1995.
Desapense-se desta proposição o PL 5810/2001.
Desapense-se desta proposição o PL 4261/1998.
Desapense-se desta proposição o PL 435/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 3274/1992.
Desapense-se desta proposição o PL 1470/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 3415/1992.
Desapense-se desta proposição o PL 1359/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 2952/2004.
Desapense-se desta proposição o PL 2414/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 1469/2003.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Desapense-se desta proposição o PL 2568/1996.
Desapense-se desta proposição o PL 2986/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 3443/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 3646/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 3919/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 4401/1998.
Desapense-se desta proposição o PL 4457/1998.
Desapense-se desta proposição o PL 370/1999.
Desapense-se desta proposição o PL 584/1999.
Desapense-se desta proposição o PL 664/1999.
Desapense-se desta proposição o PL 4892/1999.
Desapense-se desta proposição o PL 2551/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 2760/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 3056/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 3240/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 3241/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 7004/2002.
Desapense-se desta proposição o PL 7245/2002.
Desapense-se desta proposição o PL 1363/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 2008/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 2291/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 2435/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 2731/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 3048/2004.
Desapense-se desta proposição o PL 3295/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 3358/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 1461/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 2101/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 2798/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 3347/2004.
Desapense-se desta proposição o PL 3061/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 4106/2001.
Desapense-se desta proposição o PL 2544/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 388/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 1412/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 884/1995.
Desapense-se desta proposição o PL 2646/1996.
Desapense-se desta proposição o PL 1137/1995.
Desapense-se desta proposição o PL 1919/1996.
Desapense-se desta proposição o PL 3059/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 2962/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 1632/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 1751/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 578/1995.
Desapense-se desta proposição o PL 4269/1998.
Desapense-se desta proposição o PL 3387/2000.
Desapense-se desta proposição o PL 1299/1991.
Desapense-se desta proposição o PL 2743/1992.
Desapense-se desta proposição o PL 4736/1994.
Desapense-se desta proposição o PL 863/1995.
Desapense-se desta proposição o PL 2977/1997.
Desapense-se desta proposição o PL 2776/1992.
Desapense-se desta proposição o PL 1450/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 975/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 4399/1998.
Desapense-se desta proposição o PL 1640/1996.
Desapense-se desta proposição o PL 1940/1996.
Desapense-se desta proposição o PL 332/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 1733/2003.
Desapense-se desta proposição o PL 372/1999.
Desapense-se desta proposição o PL 3407/1992.
Desapense-se desta proposição o PL 1547/1991.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho.
07/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1875/1991, e do PL 3597/2000, apensados.
15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3597/2000, PL-1875/1991 apensadas.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
15/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 1875/1991, apensado, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3597/2000, apensado.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1875/1991, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3597/2000, apensado.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 537/2008-CCJC.
17/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 11 08 PAG 53216 COL 01, Letra B.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, o PL 3.597/2000, apensado, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008).
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 3.597/00 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1825/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/1991 DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/11/1991 DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 168/91, PL. 846/91, PL. 1299/91, PL. 1359/91, PL. 1391/91, PL. 1412/91, PL. 1536/91, PL. 1547/91, PL. 1605/91, PL. 1775/91 E PL. 1875/91, A ESTE.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
15/03/1993 DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3407/92, PL. 3415/92,
PL. 3427/92, PL. 3500/93 E PL. 3513/93, A ESTE.
DCN1 16 03 93 PÁG 5142 COL 02.
28/05/1993 DEFERIDO OF TP  52/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2351/91, PL. 2743/92, PL. 3029/92 E PL. 3274/92, A ESTE.
DCN1 29 05 93 PAG 11107 COL 01.
16/06/1993 DEFERIDO OF TP- 63/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 2776/92.
DCN1 17 06 93 PAG 12718 COL 02.
26/10/1994 DEFERIDO OF TP 282/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4727/94, PL. 4736/94 e PL. 4757/94 A ESTE.
04/04/1995 DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3427/92 e PL. 182/95, A ESTE. DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
03/05/1995 DEFERIDO OF TP 83/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 259/95, A ESTE.
26/09/1995 DEFERIDO OF TP 248/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 863/95 A ESTE.
DCN1 27 09 95 PAG 23709 COL 02.
22/11/1995 DEFERIDO OF 336/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 1137/95, A ESTE.
11/12/1995 DEFERIDO OF TP 345/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1141/95, A ESTE.
19/04/1996 DEFERIDO OF TP-56/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1624/96, A ESTE.
19/04/1996 DEFERIDO OF TP-57/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1640/96, A ESTE.
29/11/1996 DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2444/96, A ESTE.
13/12/1996 DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2566/96, A ESTE.
09/04/1997 DEFERIDO OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2568/96, A ESTE.
22/08/1997 DEFERIDO OF TP-200/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3215/97, A ESTE.
14/04/1998 DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3190/97, PL. 3443/97 E
PL. 3919/97, A ESTE.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
06/05/1998 DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DOS PL. 4261/98 E PL. 4269/98 AO PL 1825/91.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
29/06/1998 DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4454/98 A ESTE. DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)


PL 1825/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1825/1991 Parecer do Relator 15/12/2006 Edna Macedo Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 1875/1991, apensado, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3597/2000, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 1825/1991 Parecer do Relator 03/07/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1875/1991, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3597/2000, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 1825/1991 Parecer de Comissão 11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1875/1991, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3597/2000, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1825/1991 Parecer do Relator 06/06/2005 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1875/1991, e do PL 3597/2000, apensados.
PAR 1 CDC => PL 1825/1991 Parecer de Comissão 15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1875/1991, e do PL 3597/2000, apensados.
PL 1825/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1290/2003 => PL 1825/1991 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 15/10/2003 Carlos Souza Requer o envio de proposição à Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
REQ 1666/2004 => PL 1825/1991 Requerimento de Apensação 23/03/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 1825/1991 do Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.