PL 174/1991

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

COSTA FERREIRA - PFL/MA

19/03/1991

Ementa

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE SERÃO GRATUITOS EM FAVOR DOS HIPOSSUFICIENTES REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CERTIDÃO DE OBITO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 06 03 91 PAG 1136 COL 02.

19/03/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 91 PAG 2153 COL 03.

19/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 5999/90.

12/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 12 A 18 05 95. (APENSADO AO PL. 5999/90). (DESMEMBRAMENTO: REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 12 05 95 PAG 9779 COL 01.

01/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.