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PL 174/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COSTA FERREIRA - PFL/MA 19/03/1991
Ementa
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE SERÃO GRATUITOS EM FAVOR DOS HIPOSSUFICIENTES REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CERTIDÃO DE OBITO.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, DEFINIÇÃO, PESSOA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 06 03 91 PAG 1136 COL 02.
19/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 91 PAG 2153 COL 03.
19/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5999/90.
12/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 12 A 18 05 95. (APENSADO AO PL. 5999/90). (DESMEMBRAMENTO: REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 12 05 95 PAG 9779 COL 01.
01/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO 133 DO RI. DESMEMBRAMENTO: (REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DO PRINCIPAL). DCN1 06 06 95 PAG 12133 COL 02.