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PL 1822/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ary Kara - PMDB/SP 24/04/1996
Ementa
Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação.
Indexação
Destinação, valor, prêmio, loteria federal, prescrição, municípios, realização, venda, bilhete de loteria, utilização, atividade social, obra filantrópica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2003 NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Educação e Cultura,
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50005 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1822/1996 (4)
PL 2645/1996; PL 3835/1997 (1), PL 582/2003; PL 4213/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARY KARA.
15/05/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 05 96 PAG 14389 COL 01.
15/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 427/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0076 COL 01.
10/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-427/1995
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 427/1995, em virtude do arquivamento do mesmo.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Educação e Cultura,
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
• Apense-se a este o PL-2645/1996.
• Apense-se a este o PL-3835/1997.
• Apense-se a este o PL-4213/1998.
26/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-4213/1998, PL-582/2003 apensadas.
26/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 27/11/2003.
05/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003
12/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
20/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998, e do PL 582/2003, apensados.
09/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-4213/1998, PL-582/2003 apensadas.
01/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/07/04, Pag 30632 Col 02, Letra A.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998, e do PL 582/2003, apensados.
24/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-4213/1998, PL-582/2003 apensadas.
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga (PMDB-ES)
02/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
02/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/09/05 PÁG 43637 COL 01, Letra B.
12/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
22/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03, apensados.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualizar legislação orçamentária.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03, apensados.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualização  da legislação orçamentária.
29/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.822/96 e dos PL nºs 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98, 582/03, apensados.
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 25/11/10 PAG 46925 COL 01, PÁG 46611 COL 01, Letra C.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: o PL 1.822/96, principal, e os PLs 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03, apensados. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010)
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50005 COL 02.
22/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1822/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/1996 APENSE-SE AO PL. 427/95.(DESPACHO INICIAL)
14/11/2003 NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Educação e Cultura,
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1822/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1822/1996 Parecer do Relator 20/05/2004 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998, e do PL 582/2003, apensados.
PAR 1 CE => PL 1822/1996 Parecer de Comissão 09/06/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998, e do PL 582/2003, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1822/1996 Parecer do Relator 13/05/2008 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03, apensados.
PRL 2 CFT => PL 1822/1996 Parecer do Relator 18/03/2009 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03, apensados.
PRL 3 CFT => PL 1822/1996 Parecer do Relator 29/07/2010 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.822/96 e dos PL nºs 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98, 582/03, apensados.
PAR 1 CFT => PL 1822/1996 Parecer de Comissão 17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.822/96 e dos PL nºs 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98, 582/03, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1822/1996 Parecer do Relator 20/06/2005 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998, e do PL 582/2003, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 1822/1996 Parecer de Comissão 24/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998, e do PL 582/2003, apensados.