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PL 1814/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 64/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAURÍCIO CORREA - PDT/DF 07/06/1991
Ementa
Exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o art. 225 da Constituição.
Explicação da Ementa
Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2000 DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Apensados
Apensados ao PL 1814/1991 (5)
PL 447/1991; PL 1137/1991 (1), PL 1154/1991; PL 2932/1992; PL 4131/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO  INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). Apensem-se a este os PL's 447/1991 e 4.131/1989. - Art. 24, II.
31/10/1991 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 11 91 PAG 21662 COL 02.
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 404/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1137/91, A ESTE.
07/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 447/1991.
09/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91.
DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 02.
• RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. DCN1 10 12 91 PAG 26175 COL 01.
16/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/04/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATO, COM
SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DE SEUS APENSADOS.
PL. 1814-A/91.
DCN1 20 06 92 PAG 13918 COL 02.
11/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2932/92.
22/06/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 20 06 92 PAG 13963 COL 01.
03/08/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 03 A 04 08 92.
DCN1 01 08 92 PAG 17611 COL 02.
24/03/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• VISTA AO DEP SIDNEY DE MIGUEL. DCN1 24 03 93 PAG 0004 COL 02.
20/05/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIDNEY DE MIGUEL
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL AO PL. 447/91,
APENSADO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 1137/91, PL. 1154/91
E PL. 4131/89, APENSADOS.
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LUCIANO PIZZATO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 1137/91, PL. 1154/91, PL. 447/91, PL. 4131/89 E
PL. 2932/92, APENSADOS, E INCLUSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO
ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO.
09/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
10/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 01.
20/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A
ESTE E AOS PL. 1137/91, PL. 1154/91, PL. 447/91,
PL. 4131/89 E PL. 2939/92, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO.
28/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05
SESSÕES.
DCD 28 03 96 PAG 8235 COL 01.
08/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 02.
15/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
24/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• VISTA AO DEP WILSON BRANCO. DCDS 15 06 96 PAG 0154 COL 01.
08/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATO
PARA ALTERAR SEU PARECER.
07/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 1137/91, PL. 1154/91,
PL. 447/91, PL. 4131/89 E PL. 2932/92, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO.
(PL. 1814-B/91).
16/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A CSSF.
22/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JOSE TUDE. DCD 23 08 96 PAG 23521 COL 02.
26/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 08 96 PAG 23504 COL 01.
04/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JONIVAL LUCAS.
DCD 21 03 97 PAG 7754 COL 01.
23/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
DCD 24 04 97 PAG 10572 COL 02.
12/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
15/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REINHOLD STEPHANES.
23/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
27/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 447/1991, do PL 1137/1991, do PL 1154/1991, do PL 2932/1992, e do PL 4131/1989, apensados.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
14/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste e dos PLs 1.137/91 (1.154/91), 2.932/92, 4.131/89 e 447/91, apensados, do PL 203/91 (principal), em face do arquivamento dos mesmos.
11/03/2010 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.