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PL 1814/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 64/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAURÍCIO CORREA - PDT/DF 07/06/1991
Ementa
Exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o art. 225 da Constituição.
Explicação da Ementa
Constituição Federal de 1988.
Indexação
Exigência, autorização, Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), importação, comercialização, resíduo, reprocessamento, indústria, restrição, tóxico, saúde, meio ambiente, segurança do trabalho, classificação, local, entrada, produto, ônus, importador, infração, apreensão,
perda, mercadoria, pena de reclusão, responsabilidade civil, ressarcimento, danos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2000 DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Apensados
Apensados ao PL 1814/1991 (5)
PL 447/1991; PL 1137/1991 (1), PL 1154/1991; PL 2932/1992; PL 4131/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). Apensem-se a este os PL's 447/1991 e 4.131/1989. - Art. 24, II.
31/10/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 11 91 PAG 21662 COL 02.
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 404/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1137/91, A ESTE.
07/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 447/1991.
09/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91.
DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 02.
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. DCN1 10 12 91 PAG 26175 COL 01.
16/12/1991 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/04/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATO, COM
SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DE SEUS APENSADOS.
PL. 1814-A/91.
DCN1 20 06 92 PAG 13918 COL 02.
11/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2932/92.
22/06/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 20 06 92 PAG 13963 COL 01.
03/08/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 03 A 04 08 92.
DCN1 01 08 92 PAG 17611 COL 02.
24/03/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA AO DEP SIDNEY DE MIGUEL. DCN1 24 03 93 PAG 0004 COL 02.
20/05/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIDNEY DE MIGUEL
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL AO PL. 447/91,
APENSADO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 1137/91, PL. 1154/91
E PL. 4131/89, APENSADOS.
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LUCIANO PIZZATO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 1137/91, PL. 1154/91, PL. 447/91, PL. 4131/89 E
PL. 2932/92, APENSADOS, E INCLUSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO
ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO.
09/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
10/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 01.
20/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A
ESTE E AOS PL. 1137/91, PL. 1154/91, PL. 447/91,
PL. 4131/89 E PL. 2939/92, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO.
28/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05
SESSÕES.
DCD 28 03 96 PAG 8235 COL 01.
08/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 02.
15/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
24/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA AO DEP WILSON BRANCO. DCDS 15 06 96 PAG 0154 COL 01.
08/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATO
PARA ALTERAR SEU PARECER.
07/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 1137/91, PL. 1154/91,
PL. 447/91, PL. 4131/89 E PL. 2932/92, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO.
(PL. 1814-B/91).
16/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CSSF.
22/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSE TUDE. DCD 23 08 96 PAG 23521 COL 02.
26/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 08 96 PAG 23504 COL 01.
04/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JONIVAL LUCAS.
DCD 21 03 97 PAG 7754 COL 01.
23/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
DCD 24 04 97 PAG 10572 COL 02.
12/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
15/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REINHOLD STEPHANES.
23/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
27/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 447/1991, do PL 1137/1991, do PL 1154/1991, do PL 2932/1992, e do PL 4131/1989, apensados.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
14/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e dos PLs 1.137/91 (1.154/91), 2.932/92, 4.131/89 e 447/91, apensados, do PL 203/91 (principal), em face do arquivamento dos mesmos.
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1814/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/1991 DESPACHO  INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). Apensem-se a este os PL's 447/1991 e 4.131/1989. - Art. 24, II.
05/11/1991 DEFERIDO OF 404/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1137/91, A ESTE.
14/04/2000 DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
PL 1814/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1814/1991 Parecer do Relator 07/03/1996 Luciano Pizzatto
SBT 1 CDC => PL 1814/1991 Substitutivo 27/03/1996 Luciano Pizzatto
PAR 1 CDC => PL 1814/1991 Parecer de Comissão 07/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1814/1991 Parecer do Relator 27/05/1999 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 447/1991, do PL 1137/1991, do PL 1154/1991, do PL 2932/1992, e do PL 4131/1989, apensados.
CVO 1 CSSF => PL 1814/1991 Complementação de Voto 19/04/2000 Rafael Guerra Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 447/1991, do PL 1137/1991, do PL 1154/1991, do PL 2932/1992, e do PL 4131/1989, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 1814/1991 Substitutivo 19/04/2000 Rafael Guerra
PAR 1 CSSF => PL 1814/1991 Parecer de Comissão 19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família