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PL 2999/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - PRB/SP 15/09/2015
Ementa
Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
Indexação
Proibição, oferta,  locação, veículo, aquisição, seguro, reserva, hotel, turismo, sítio (Internet), empresa de transporte aéreo,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)
26/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 10/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição.


31/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Martins.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/09/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


13/09/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Tramitação
Data Andamento
15/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves".
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 61 COL 01.
28/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
22/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
23/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)
04/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição.
25/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared.
02/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Sousa Yared.
09/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
08/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
10/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição.
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Não deliberado.
• Não deliberado.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Martins.
02/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
02/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/06/17, PÁG 116 COL 01, Letra A.
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
09/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo.
04/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017)
15/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado, em virtude da ausência do relator
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
04/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. André Amaral (PMDB-PB) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).
• Encerrada a discussão.
• Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia,
12/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Aureo
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.
19/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado Ofício nº 264/2017 CDC à SGM para comunicar divergência de pareceres.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 29/09/17, PÁG 246 COL 01, Letra B.
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
02/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
23/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
27/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA).
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)
12/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2999/2015    Emendas apresentadas
PL 2999/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2015 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 2999/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2999/2015 Parecer do Relator 03/12/2018 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2999/2015 Parecer do Relator 03/08/2017 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo.
VTS 1 CDC => PL 2999/2015 Voto em Separado 12/09/2017 Rodrigo Martins Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
CVO 1 CDC => PL 2999/2015 Complementação de Voto 13/09/2017 Aureo Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 2999/2015 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 2999/2015 Substitutivo 13/09/2017 Aureo
SBT-A 1 CDC => PL 2999/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor NOVA EMENTA: Estabelece normas para a comercialização de passagens aéreas em sítios, aplicativos e demais canais eletrônicos.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2999/2015 Parecer do Relator 24/11/2015 Clarissa Garotinho Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição.
VTS 1 CVT => PL 2999/2015 Voto em Separado 09/12/2015 Ronaldo Martins Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
PRL 2 CVT => PL 2999/2015 Parecer do Relator 10/05/2017 Vicentinho Júnior Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 2999/2015 Parecer de Comissão 31/05/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Martins..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição.
PL 2999/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 154/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Roberto Alves Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º