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PL 2996/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 508/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP 15/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista  na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2015 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 06/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação.


11/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1318/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos ternios do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2015, de autoria do Senador José Serra,  "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".
15/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2996/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista  na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
22/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 363 COL 01.
22/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
15/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação.
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
20/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/11/15, PÁG 144 COL 01, Letra A.
02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3721/2015, pelos Deputados Aelton Freitas (PR-MG) e Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 2996, de 2015, do Senador José Serra, que "Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002."".
13/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.