| PL 2994/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Beto Mansur - PRB/SP | 15/09/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, critério, prorrogação, contrato, permissão, agência lotérica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/09/2015 | Apense-se à(ao) PL-2826/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2994/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3026/2015, pelos Deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 2.994 de 2015, que acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2826/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento dos Deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Líderes, que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 2.994 de 2015, que acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2826/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.826 de 2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 19:46). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL n. 2826/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2994/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/09/2015 | Apense-se à(ao) PL-2826/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2994/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3026/2015 => PL 2994/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 15/09/2015 | Beto Mansur | Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 2.994 de 2015, que acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||