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PDC 212/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR |
15/09/2015 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que
"Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. |
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Indexação |
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Sustação, portaria interministerial, atualização, valor, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/09/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PDC-231/2015, PDC-583/2017 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 212/2015 (2) |
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PDC 231/2015; PDC 583/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, do PDC 231/2015, e do PDC 583/2017, apensados.
21/09/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 212/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que
"Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
". |
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21/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 371 COL 01. |
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22/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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01/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-231/2015. |
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22/10/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. |
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11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). |
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22/08/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/10/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) |
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10/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-583/2017. |
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24/05/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/06/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
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28/11/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PDC 231/2015, e do PDC 583/2017, apensados. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vanderlei Macris, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019. |
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26/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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14/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, do PDC 231/2015, e do PDC 583/2017, apensados. |
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03/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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17/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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31/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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21/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cezinha de Madureira |
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Aprovado o Parecer. |
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21/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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21/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 22/09/21 PAG 405, Letra A. |
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23/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PDC-231/2015, PDC-583/2017 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 212/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/09/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PDC 212/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CVT => PDC 212/2015 |
Parecer do Relator |
14/07/2021 |
Cezinha de Madureira |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, do PDC 231/2015, e do PDC 583/2017, apensados. |
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PAR 1 CVT => PDC 212/2015 |
Parecer de Comissão |
21/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. |
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