TRANSFORMADO NA LEI 7612/87. DOFC 10 07 87 PAG 10885 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 210/87-CN E MENSAGEM 186/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.
| PL 163/1987 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7612/1987 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 160/1987 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 19/06/1987 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| SUSPENDENDO POR 03 MESES OU 90 DIAS). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7612/87. DOFC 10 07 87 PAG 10885 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 210/87-CN E MENSAGEM 186/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 87 PAG 2047 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; E BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 06 87 PAG 2156 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; E BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, DE URGENCIA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, COM APOIAMENTO: SENDO EVIDENTE A FALTA DE NUMERO, O SR PRESIDENTE SUSPENDE A SESSÃO E ADIA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 06 87 PAG 2087 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 163/87. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PLINIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 05, 07 E 08, PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA; EMENDA 02, PELO DEP AMARAL NETTO; EMENDAS 03 E 06, PELO DEP GASTONE RIGHI; EMENDA 04, PELO DEP FLORICENO PAIXÃO; EMENDA 09, PELO DEP AMARAL NETTO; E EMENDA 10, PELO DEP JOSE GENOINO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 25 06 87 PAG 2167 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 163-A/87. DCN1 25 06 87 PAG 2129 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 09 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 08 E 10 DE PLENARIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GASTONE RIGHI, JOSE GENOINO, ARNALDO FARIA DE SA E PLINIO MARTINS. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO, SEUS INCISOS E ALINEAS. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EXPRESSÕES: RELATIVAS A PREDIOS URBANOS RESIDENCIAIS, CUJA LOCAÇÃO É REGIDA PELA LEI 6.649, E 16 DE MAIO DE 1979, CONTIDAS NO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS ALINEAS DE 'A' A 'D', DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 08 E 10 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 09 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES: RELATIVAS A PREDIOS URBANOS RESIDENCIAIS, CUJA LOCAÇÃO É REGIDA PELA LEI 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PDT=NÃO; PT=SIM; PTB=SIM; PCB=NÃO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO QUARTO, SEUS INCISOS E ALINEAS. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA AS ALINEAS DE 'A' A 'D' DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM; PCB=SIM. RECURSO AO PLENARIO, DIO DEP GASTONE RIGHI, SOBRE A DECISÃO DO PRESIDENTE DE NÃO ACATAR A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 06 87 PAG 2176 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PLINIO MARTINS. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 163-B/87. DCN1 26 06 87 PAG 2180 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF PELO OF 249/87. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7612/87. DOFC 10 07 87 PAG 10885 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 210/87-CN E MENSAGEM 186/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03. | ||||||||||||||||||||||