TRANSFORMADO NA LEI 7612/87. DOFC 10 07 87 PAG 10885 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 210/87-CN E MENSAGEM 186/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.
| PL 163/1987 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7612/1987 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 160/1987 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 19/06/1987 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| SUSPENDENDO POR 03 MESES OU 90 DIAS). | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| PRAZO, SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, IMOVEL, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LEI DO INQUILINATO, EXECUÇÃO, DESPEJO, EXCLUSÃO, REALIZAÇÃO, ATO, URGENCIA, DANOS IRREPARAVEIS, ACORDO. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, LOCAÇÃO, CARATER PROVISORIO, PREDIO, ORLA MARITIMA, BALNEARIO, FALTA, PAGAMENTO, ALUGUEL, INFRAÇÃO, LOCATARIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NECESSIDADE, PROPRIETARIO, PROMITENTE COMPRADOR, USO PROPRIO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7612/87. DOFC 10 07 87 PAG 10885 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 210/87-CN E MENSAGEM 186/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 87 PAG 2047 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; E BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 06 87 PAG 2156 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; E BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, DE URGENCIA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, COM APOIAMENTO: SENDO EVIDENTE A FALTA DE NUMERO, O SR PRESIDENTE SUSPENDE A SESSÃO E ADIA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 06 87 PAG 2087 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 163/87. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PLINIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 05, 07 E 08, PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA; EMENDA 02, PELO DEP AMARAL NETTO; EMENDAS 03 E 06, PELO DEP GASTONE RIGHI; EMENDA 04, PELO DEP FLORICENO PAIXÃO; EMENDA 09, PELO DEP AMARAL NETTO; E EMENDA 10, PELO DEP JOSE GENOINO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 25 06 87 PAG 2167 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 163-A/87. DCN1 25 06 87 PAG 2129 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 09 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 08 E 10 DE PLENARIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GASTONE RIGHI, JOSE GENOINO, ARNALDO FARIA DE SA E PLINIO MARTINS. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO, SEUS INCISOS E ALINEAS. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EXPRESSÕES: RELATIVAS A PREDIOS URBANOS RESIDENCIAIS, CUJA LOCAÇÃO É REGIDA PELA LEI 6.649, E 16 DE MAIO DE 1979, CONTIDAS NO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS ALINEAS DE 'A' A 'D', DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 08 E 10 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 09 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES: RELATIVAS A PREDIOS URBANOS RESIDENCIAIS, CUJA LOCAÇÃO É REGIDA PELA LEI 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PDT=NÃO; PT=SIM; PTB=SIM; PCB=NÃO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO QUARTO, SEUS INCISOS E ALINEAS. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA AS ALINEAS DE 'A' A 'D' DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM; PCB=SIM. RECURSO AO PLENARIO, DIO DEP GASTONE RIGHI, SOBRE A DECISÃO DO PRESIDENTE DE NÃO ACATAR A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 06 87 PAG 2176 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PLINIO MARTINS. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 163-B/87. DCN1 26 06 87 PAG 2180 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF PELO OF 249/87. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7612/87. DOFC 10 07 87 PAG 10885 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 210/87-CN E MENSAGEM 186/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03. | ||||||||||||||||||||||