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PL 2975/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 644/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - DEM/DF

15/09/2015

Ementa

Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Explicação da Ementa

Caracteriza novos procedimentos como abuso de autoridade.

Indexação

Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, inclusão, abuso de autoridade, atentado, integridade física, integridade moral, intimidade, vida privada, honra, imagem, denúncia, condenação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, comprovação, ato ilícito,   autoridade policial, descumprimento,  norma, lavratura, auto de prisão, impedimento, defensor público, acesso, autos, investigação, definição, autoridade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2015

Apense-se à(ao) PL-644/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2975/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

17/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-644/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

30/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 417 COL 01.

17/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-644/2015

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2975/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/09/2015

Apense-se à(ao) PL-644/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária