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PL 1813/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 495/1991 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/10/1991 |
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Ementa |
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Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências. |
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Indexação |
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REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DOS ESTRANGEIROS. DEFINIÇÃO, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, ADMISSÃO, VISTO CONSULAR, VISTO DE TRANSITO, VISTO DE
TURISTA, VISTO DIPLOMATICO, VISTO OFICIAL, VISTO DE CORTESIA, REUNIÃO, FAMILIA, VISTO TEMPORARIO, VISTO PERMANENTE, PASSAPORTE, LAISSEZ PASSER, SALVO CONDUTO, EXIGENCIA, DOCUMENTO, TURISTA, CIENTISTA, PROFESSOR, ARTISTA, ATLETAS, EMPRESARIO, ESTUDANTE,
TECNICO, JORNALISTA, RADIALISTA, REPORTER, GRUPO RELIGIOSO, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, ADMINISTRADOR, RESTRIÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, SAUDE PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, IMPEDIMENTO, MENOR, CONDENADO, EXPULSÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
DISPENSA, PASSAPORTE, VISTO CONSULAR, ESTRANGEIRO, PAIS, AMERICA LATINA.
NORMAS, CONCESSÃO, ASILO POLITICO, ESTRANGEIRO, COMPETENCIA, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), DEFINIÇÃO, REFUGIADO, NORMAS, ADMISSÃO, TERRITORIO NACIONAL. NORMAS, REGISTRO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, PESSOA FISICA, REGISTRO COMERCIAL, JUNTA COMERCIAL, PARTICIPAÇÃO,
EMPRESA. NORMAS, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO, PRISÃO, ESTRANGEIRO,
COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ESTRANGEIRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE. REORGANIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO POLITICA, IMIGRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SECRETARIA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ASSINATURA, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, VISTO CONSULAR, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO.
NORMAS, FIXAÇÃO, TAXA CONSULAR, EMOLUMENTO CONSULAR. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/1998 |
DESPACHO A CREDN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN)
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 336/2001 => PL 1813/1991 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (74) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR E CRE. |
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21/10/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 10 91 PAG 20322 COL 01. |
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21/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CRE E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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31/10/1991 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) |
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RELATOR DEP PAULINO CICERO.
DCN1 06 11 91 PAG 22030 COL 02. |
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25/06/1992 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS.
VISTA AO DEP DJENAL GONÇALVES.
DCN1 23 01 93 PAG 1416 COL 01. |
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01/07/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF P-724/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4583/90.
DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01. |
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24/08/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ADYLSON MOTTA, EM 12 08 93, DESAPENSANDO-SE ESTE PROJETO DO PL. 4583/90, CONFORME PARECER DA CCJR, QUE DECIDIU QUE OS PROJETOS DO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM TRAMITAR APENSADOS AQUELES ORIUNDOS DO SENADO FEDERAL.
DCN1 25 08 93 PAG 17147 COL 02. |
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01/09/1993 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) |
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• |
RELATOR DEP JORGE UEQUED.
DCN1 04 09 93 PAG 18409 COL 02. |
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27/10/1993 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) |
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Parecer do Relator, Dep. JORGE UEQUED, pela aprovação deste, com emendas. |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE UEQUED, COM EMENDAS.
DCN1 03 02 94 PAG 1393 COL 02. |
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01/02/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP NEY LOPES. |
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01/04/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
DCD 01 06 96 PAG 15902 COL 01. |
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28/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DA CREDN, NA FORMA DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR;
E PELA INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 4115/93, APENSADO. |
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10/09/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DA CREDN, NA FORMA DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR, E PELA
INJURIDICIDADE E
NO MERITO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4115/93, APENSADO. |
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22/09/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR, PELA INJURIDICIDADE.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1813-A/91.
DCD 13 09 97 PAG 28070 COL 02. |
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25/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO, DE OFICIO.
DCD 26 09 97 PAG 29935 COL 02. |
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02/10/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE
PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 03 10 97 PAG 30904 COL 02. |
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23/10/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
DCD 24 10 97 PAG 34047 COL 01. |
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01/12/1998 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 54 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 25, PELO
DEP MATHEUS SCHIMIDT; EMENDAS 26 A 28, PELO DEP LUIZ MAINARDI E EMENDAS 29 A 53, PELO
DEP SERGIO CARNEIRO. |
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01/12/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CREDN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). |
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04/03/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
RELATOR DEP EDISON ANDRINO. |
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12/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP WALDIR PIRES. |
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28/04/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
REDISTRIBUIDO A RELATORA DEP ALCIONE BARBALHO. |
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07/12/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO, AS EMENDAS 01 A 15, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 36 A 52; E CONTRARIO AS EMENDAS 16, 17, 21, 25, 27, 28, 30, 34, 35 E 53.
(EMENDAS DE PLENARIO). |
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17/05/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02, 03, 06, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 40, 45, 48, 49, 51 E 52, ÀS EMENDAS 04, 08, 43 E 47, COM 02
SUBEMENDAS E
PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 05, 07, 09, 10, 12, 16, 17, 21, 25, 27, 28, 30, 34, 35, 39, 41, 42, 44, 46, 50 E 53. |
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23/05/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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ENCAMINHADO A COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES. |
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06/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido com parecer à emenda de plenário. |
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16/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AVISO 379/01, DA PR, ENCAMINHANDO MSC003362001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. |
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24/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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SUBMETA-SE AO PLENÁRIO A MSC003362001, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. |
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17/10/2001 |
Plenário (PLEN) |
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MENSAGEM DE RETIRADA ( MSC003362001 - PE ) : ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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08/11/2001 |
Plenário (PLEN) |
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MENSAGEM DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE TRAMITAÇÃO ( MSC003362001 - PE.)
REQUERIMENTO DE RETIRADA DAS ORDEM DO DIA: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA MSC003362001 - PE, QUE SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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09/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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13/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 336/2001 => PL 1813/1991 |
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16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1813/1991 Emendas apresentadas |
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PL 1813/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/10/1991 |
DESPACHO INICIAL A CCJR E CRE. |
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21/10/1991 |
DESPACHO INICIAL A CRE E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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01/07/1992 |
DEFERIDO OF P-724/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4583/90.
DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01. |
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01/12/1998 |
DESPACHO A CREDN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). |
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PL 1813/1991 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1813/1991 |
Parecer do Relator |
07/05/1997 |
ALMINO AFFONSO |
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Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 1813/1991 |
Parecer de Comissão |
18/09/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CRE => PL 1813/1991 |
Parecer de Comissão |
27/10/1993 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
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PRL 1 CRE => PL 1813/1991 |
Parecer do Relator |
27/10/1993 |
JORGE UEQUED |
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Parecer do Relator, Dep. JORGE UEQUED, pela aprovação deste, com emendas. |
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PL 1813/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 336/2001 => PL 1813/1991 |
Mensagem de Retirada de proposição |
16/04/2001 |
Poder Executivo |
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Solicita a retirada do PL nº 1813/91. |
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