PL 1812/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Roberto Pessoa - PFL/CE

05/10/1999

Ementa

Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2004

Deferido Ofício-Pres. nº 952/CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, Inciso II, alínea “g” do RICD.
DCD 16/12/04 PÁG 55157 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 1812/1999 (4)

PL 3771/2000; PL 3957/2000; PL 974/2003; PL 1536/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 1812/1999, pelo Dep. Roberto Pessoa

07/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO PESSOA - PFL, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; REGIS
CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; ALDO REBELO, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; JOSÉ PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; LUIZA ERUNDINA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO E MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI,
URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

27/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC, CME, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

30/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 10 99 PAG 51786 COL 01.

25/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP OSVALDO COELHO.

30/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/03/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO COELHO.

23/03/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO OCTAVIO.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF-PRES. 118/00, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, DETERMINANDO QUE A CME, PRONUNCIE-SE ANTES DA CEIC.

26/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CME, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

21/06/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.

26/06/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03/07/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.771/2000.

11/12/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer favorável do relator, Dep. Moreira Ferreira.

13/12/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Vista ao Dep. Ivânio Guerra.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-3957/2000.

05/04/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apensação do PL-3957/2000 a esta.

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela aprovação deste, e do PL-3771/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3957/2000, apensado.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

19/04/2001

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-974/2003.

05/06/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com as proposições PL-3771/2000, PL-3957/2000 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz

•

Apensação do PL-974/2003 a esta.

12/06/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003

24/06/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1536/2003.

12/08/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apensação do PL 1536/2003 a esta.

21/11/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aroldo Cedraz

•

Parecer do Relator, Dep. Aroldo Cedraz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.

03/12/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/12/2003

11/12/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/04/2004

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Nos termos do Art. 57, XI, RICD, foi concedido ao Relator prazo, até a reunião seguinte, para alteração do Parecer, em conseqüência do acolhimento de sugestões oferecidas no decurso da discussão.

19/05/2004

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi.

24/05/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolução de Vista (Dep. Salvador Zimbaldi).

07/07/2004

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Rejeitado o Parecer do Relator que foi convertido em Voto em Separado.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Salvador Zimbaldi, pela rejeição deste, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Aroldo Cedraz

14/09/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3771/2000, PL-3957/2000, PL-974/2003, PL-1536/2003 apensadas.

15/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 16/09/04, Pág 40239 Col 01, Letra A.

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

22/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

•

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano, pela rejeição deste, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.

01/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Osório Adriano

01/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osório Adriano, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL's 3771/2000, 3957/2000, 974/2003, e 1536/2003, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3771/2000, PL-3957/2000, PL-974/2003, PL-1536/2003 apensadas.

15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/12/04, Letra B.

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)

13/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.

18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Benjamin Maranhão

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.

18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Guilherme Menezes, Dr. Rosinha, Henrique Fontana e Angela Guadagnin

20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3771/2000, PL-3957/2000, PL-974/2003, PL-1536/2003 apensadas.

09/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.

23/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

03/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados, com emendas.

04/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

22/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).