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PL 1811/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3060/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Mainardi - PT/RS 23/04/1996
Ementa
Penaliza os responsáveis pela deterioração de produtos alimentícios que estejam sob sua guarda e armazenagem, causada pela inobservância das medidas necessárias para sua preservação.
Indexação
DEFINIÇÃO, PENALIDADE, RESPONSAVEL, DISTRIBUIÇÃO, ABANDONO,
ALIMENTOS, BENS DE CONSUMO, MERCADORIA PERECIVEL, COMERCIANTE,
ARMAZENAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, CARENCIA, MERCADO, FUNCIONARIO
PUBLICO, COMPETENCIA, IDENTIFICAÇÃO, ESTOQUE, PODER PUBLICO,
AUSENCIA, DENUNCIA, PESSOAS, UTILIZAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS,
INSTRUMENTO, PROTESTO, PROIBIÇÃO, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO,
FINANCIAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DESAPROPRIAÇÃO, MERCADORIA,
POSSIBILIDADE, CONSUMO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA,
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/1996 APENSE-SE AO PL. 3060/92.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MAINARDI.
07/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 05 96 PAG 12573 COL 01.
07/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3060/92.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0076 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3060/1992
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (APENSADO AO PL 3060/1992)
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1811/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/1996 APENSE-SE AO PL. 3060/92.(DESPACHO INICIAL)