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PL 1809/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Bispo Rodrigues - PFL/RJ |
05/10/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui as operações realizadas em terminais de caixa eletrônico ou por intermédio de computador nas modalidades de banco em casa (Home Banking) ou por rede de mensagens e correio eletrônico (Internet). |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, instituição financeira, cumprimento, normas, sistema de segurança, cliente, trânsito, operação financeira, terminal, saque, computador, rede de transmissão, (Internet), caixa eletrônico, movimentação, recursos, conta corrente, caderneta de poupança, investimento, opção, usuário, rede bancária, recebimento, cartão magnético, uso pessoal, exclusividade, agência, exigência, bancos, contratação, seguros, cobertura, desvio, roubo, limitação, valor, utilização, senha, pessoal, intransferibilidade, ressalva,
assinatura, termo de responsabilidade, riscos, cadastramento, ocorrência, reclamação, sindicancia, irregularidade, depósito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/1999 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51783 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1809/1999 e do PL-3048/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES. |
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28/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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28/10/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS. |
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30/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51783 COL 02. |
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25/11/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN. |
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29/11/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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07/12/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/03/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN. |
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30/03/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP. EXPEDITO JÚNIOR. |
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25/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 3.048/2000. |
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09/10/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI A ESTE E AO PL 3048/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
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17/10/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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24/10/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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05/04/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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10/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus |
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03/07/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-3048/2000, apensado, com substitutivo. |
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01/08/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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22/08/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo. |
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13/11/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Almeida de Jesus |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL 3048/2000, apensado, pela aprovação parcial da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 2 CDCMAM, e da ESB 3 CDCMAM. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0333 COL 01. |
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03/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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14/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-3048/2000 apensada. |
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15/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003 |
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21/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann |
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22/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste e do PL 3048/2000, apensado. |
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11/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encaminhado à CFT. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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18/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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18/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3048/2000 apensada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira |
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20/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 |
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24/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 25/06/03 PÁG 29054 COL 02 Letra A. |
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04/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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30/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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14/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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12/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.048/00, apensado, e pela aprovação do PL nº 1.809/99, com substitutivo. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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24/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.048/00, apensado. |
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10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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11/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49254 COL 01, Letra B. |
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26/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). |
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06/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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17/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL 1809/1999 e do PL-3048/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1809/1999 Emendas apresentadas |
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PL 1809/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/1999 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 1809/1999 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CDCMAM => PL 1809/1999 |
Substitutivo |
03/07/2002 |
Almeida de Jesus |
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PRL 1 CDC => PL 1809/1999 |
Parecer do Relator |
05/06/2003 |
Max Rosenmann |
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Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste e do PL 3048/2000, apensado. |
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|
PAR 1 CDC => PL 1809/1999 |
Parecer de Comissão |
11/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste e do PL 3048/2000, apensado. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 1809/1999 |
Parecer do Relator |
20/10/2004 |
José Militão |
|
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.048/00, apensado. |
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|
PAR 1 CFT => PL 1809/1999 |
Parecer de Comissão |
10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.048/00, apensado. |
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