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PL 159/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8236/1991
Origem: MSC 82/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/04/1991
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O RITO PROCESSUAL NOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO DE PRAÇAS, E A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO PARA A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL PUBLICA, DE ACORDO COM INCISO I DO ARTIGO 129, DA Constituição Federal de 1988). (PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8236/91. DOFC 23 09 91 PAG 20405 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CDN.
01/04/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2756 COL 02.
04/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CAMARA: 05 04 91. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 16, 17, 18, 24 E 25 04 91. PRAZO NA CAMARA: 20 05 91. DCN1 16 04 91 PAG 3888 COL 02.
• AVISO 213-AL/SG/91, DA SECRETARIA-GERAL DA PR, ENCAMINHANDO MENSAGEM 135/91, SOLICITANDO SEJA CONFERIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
• DEFERIDA MENSAGEM 135/91, DA SECRETARIA-GERAL DA PR, SOLICITANDO SEJA CONFERIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
25/04/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOSE LUIZ MAIA: EMENDAS 01, 02, 03, 04. DEP PAULO HARTUNG: EMENDA 05. DEP IVAN BURITY: EMENDA 06. DEP JOSE GENOINO: EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17.
30/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 03.
07/05/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
15/05/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, A ESTE E AS EMENDAS 05 E 16, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 04, E DE 06 A 15 E 17. DCN1 28 05 91 PAG 7851 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, A ESTE E AS EMENDAS 5 E 16, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 04, E 06 A 15 E 17. COM RESTRIÇÕES DOS DEP HELIO BICUDO E JOSE DIRCEU.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDN. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 159-A/91. DCN1 29 05 91 PAG 7896 COL 01.
22/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
22/05/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA CCJR, CUJA LEITURA PROFERE O RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 01, 02 05, NA FORMA DE SUBEMENDAS; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA NUMERO 06; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17; E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 61/91, APENSADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 01. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 02. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 05. APROVAÇÃO DA EMENDA NUMERO 16 COM PARECERES DIVERGENTES DA CCJR E CDN. REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER CONTRARIO, CONTRA O VOTO DO PT. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE NUMEROS 01, 02 E 05. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. PREJUDICADO O PL. 61/91, APENSADO.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 05 91 PAG 7253 COL 02.
22/05/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 159-B/91. DCN1 23 05 91 PAG 7260 COL 02.
31/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE-121/91.
20/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CDN (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
20/08/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 159-C/91). DCN1 06 09 91 PAG 16205 COL 01.
22/08/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES (EMENDA DO SENADO). DCN1 14 09 91 PAG 16812 COL 01.
27/08/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
28/08/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDN A EMENDA DO SENADO, PENDENTE DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 159-D/91. DCN1 29 08 91 PAG 15235 COL 01.
29/08/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 04 10 91 PAG 19226 COL 01.
29/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDA DO SENADO).
03/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
03/09/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA EMENDA DO SENADO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SENADO A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, RELATOR DA CCJR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JURANDYR PAIXÃO ESCLARECENDO QUE O PARECER DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, APROVADO NA CCJR, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. O PRESIDENTE NÃO PODE DECIDIR SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM, POIS O PARECER NÃO FOI APRESENTADO A MESA, TENDO VALIDADE, APENAS, O PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, DEP NILSON GIBSON. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, DEP NILSON GIBSON, QUE RETIFICA SEU PARECER CONCLUINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER APROVADO NA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
03/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 04 09 91 PAG 16032 COL 02.
13/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/231/91, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 09/91.
20/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8236/91. DOFC 23 09 91 PAG 20405 COL 01.
23/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 1032-AL-SG/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO 02 (DOIS) AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
25/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE-253/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.