PL 159/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8236/1991

Origem:

MSC 82/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/04/1991

Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE O RITO PROCESSUAL NOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO DE PRAÇAS, E A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO PARA A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL PUBLICA, DE ACORDO COM INCISO I DO ARTIGO 129, DA Constituição Federal de 1988). (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, (LOJM), ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTERIO PUBICO, INICIATIVA, AÇÃO PENAL PUBLICA, CRIME, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO, PRAÇA, MILITAR, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8236/91. DOFC 23 09 91 PAG 20405 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CDN.

01/04/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2756 COL 02.

04/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ENTRADA NA CAMARA: 05 04 91. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 16, 17, 18, 24 E 25 04 91. PRAZO NA CAMARA: 20 05 91. DCN1 16 04 91 PAG 3888 COL 02.

•

AVISO 213-AL/SG/91, DA SECRETARIA-GERAL DA PR, ENCAMINHANDO MENSAGEM 135/91, SOLICITANDO SEJA CONFERIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.

•

DEFERIDA MENSAGEM 135/91, DA SECRETARIA-GERAL DA PR, SOLICITANDO SEJA CONFERIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.

25/04/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOSE LUIZ MAIA: EMENDAS 01, 02, 03, 04. DEP PAULO HARTUNG: EMENDA 05. DEP IVAN BURITY: EMENDA 06. DEP JOSE GENOINO: EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17.

30/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 03.

07/05/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.

15/05/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, A ESTE E AS EMENDAS 05 E 16, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 04, E DE 06 A 15 E 17. DCN1 28 05 91 PAG 7851 COL 01.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, A ESTE E AS EMENDAS 5 E 16, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 04, E 06 A 15 E 17. COM RESTRIÇÕES DOS DEP HELIO BICUDO E JOSE DIRCEU.

21/05/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDN. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 159-A/91. DCN1 29 05 91 PAG 7896 COL 01.

22/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.

22/05/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA CCJR, CUJA LEITURA PROFERE O RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 01, 02 05, NA FORMA DE SUBEMENDAS; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA NUMERO 06; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17; E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 61/91, APENSADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 01. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 02. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 05. APROVAÇÃO DA EMENDA NUMERO 16 COM PARECERES DIVERGENTES DA CCJR E CDN. REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER CONTRARIO, CONTRA O VOTO DO PT. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE NUMEROS 01, 02 E 05. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. PREJUDICADO O PL. 61/91, APENSADO.

22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 05 91 PAG 7253 COL 02.

22/05/1991

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.

22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 159-B/91. DCN1 23 05 91 PAG 7260 COL 02.

31/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE-121/91.

20/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CDN (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

20/08/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 159-C/91). DCN1 06 09 91 PAG 16205 COL 01.

22/08/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES (EMENDA DO SENADO). DCN1 14 09 91 PAG 16812 COL 01.

27/08/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.

28/08/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDN A EMENDA DO SENADO, PENDENTE DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 159-D/91. DCN1 29 08 91 PAG 15235 COL 01.

29/08/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 04 10 91 PAG 19226 COL 01.

29/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDA DO SENADO).

03/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.

03/09/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA EMENDA DO SENADO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SENADO A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, RELATOR DA CCJR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JURANDYR PAIXÃO ESCLARECENDO QUE O PARECER DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, APROVADO NA CCJR, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. O PRESIDENTE NÃO PODE DECIDIR SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM, POIS O PARECER NÃO FOI APRESENTADO A MESA, TENDO VALIDADE, APENAS, O PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, DEP NILSON GIBSON. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, DEP NILSON GIBSON, QUE RETIFICA SEU PARECER CONCLUINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER APROVADO NA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO.

03/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 04 09 91 PAG 16032 COL 02.

13/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/231/91, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 09/91.

20/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8236/91. DOFC 23 09 91 PAG 20405 COL 01.

23/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AV 1032-AL-SG/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO 02 (DOIS) AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

25/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE-253/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.