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PL 1807/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SERGIO CARNEIRO - PDT/BA |
23/04/1996 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os arts. 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para a agravação penal para os Crimes contra a Liberdade Sexual cometido contra menores de 14 (quatorze anos). |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, penalidade, Crime contra os Costumes, Crime contra a Liberdade Sexual, vítima, criança, adolescente, ação penal pública incondicionada, mediação, terceiros, favorecimento, prostituição, manutenção, menor, local, frequência, presença, prostituta, rufianismo, tráfico, mulher, estupro, posse sexual, exploração sexual, sedução, rapto, atentado ao pudor, agravação penal, pena de reclusão, multa, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/02/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, que Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4104/1993, 1069/1995, 1195/1995, 1609/1996, 1807/1996, 1954/1996, 2903/1997, 1965/1999, 2818/2000, 6555/2002, 6586/2002, 6761/2002, 6909/2002, 7224/2002, 1569/2003, 1597/2003, 1800/2003, 2099/2003, 2115/2003, 2629/2003, 3810/2004, 4543/2004, 6064/2005, 6482/2006, 4250/2008, 5629/2009 e 5556/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1807/1996 (1) |
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PL 1954/1996 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO CARNEIRO. |
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30/04/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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02/05/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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03/05/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 96 PAG 12193 COL 02. |
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23/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 01 06 96 PAG 15913 COL 01. |
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12/06/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1954/1996. |
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14/03/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2773/1997. |
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06/11/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1674/96. |
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14/11/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1674/96. |
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11/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1309/2003. |
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15/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 1.309/03 para determinar sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Publique-se. |
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13/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL 1674/1996, por ter sido o último retirado pelo Autor. |
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13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1954/1996, PL-2773/1997 apensadas. |
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10/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do PL 2773/1997, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. |
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01/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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26/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1954/1996, apensado, com substitutivo. |
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14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/06/06, PÁG 32252 COL 01, Letra A. |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, que Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4104/1993, 1069/1995, 1195/1995, 1609/1996, 1807/1996, 1954/1996, 2903/1997, 1965/1999, 2818/2000, 6555/2002, 6586/2002, 6761/2002, 6909/2002, 7224/2002, 1569/2003, 1597/2003, 1800/2003, 2099/2003, 2115/2003, 2629/2003, 3810/2004, 4543/2004, 6064/2005, 6482/2006, 4250/2008, 5629/2009 e 5556/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010) |
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03/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1807/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/1996 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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14/11/1997 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1674/96. |
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10/02/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, que Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4104/1993, 1069/1995, 1195/1995, 1609/1996, 1807/1996, 1954/1996, 2903/1997, 1965/1999, 2818/2000, 6555/2002, 6586/2002, 6761/2002, 6909/2002, 7224/2002, 1569/2003, 1597/2003, 1800/2003, 2099/2003, 2115/2003, 2629/2003, 3810/2004, 4543/2004, 6064/2005, 6482/2006, 4250/2008, 5629/2009 e 5556/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02.
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PL 1807/1996 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1807/1996 |
Parecer do Relator |
26/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1954/1996, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 1807/1996 |
Substitutivo |
29/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os artigos 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro |
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PAR 1 CCJC => PL 1807/1996 |
Parecer de Comissão |
14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1954/1996, apensado, com substitutivo. |
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