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PL 1806/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3106/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB/SP 10/09/1991
Ementa
Torna imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública ou contra a ordem tributária
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/1994 APENSE-SE AO PL. 3106/92. (NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS
MENDES THAME.
DCN1 11 09 91 PAG 16582 COL 01.
11/11/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22678 COL 01.
11/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 967/91.(DESPACHO INICIAL)
21/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3106/92. (NOVO DESPACHO).
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3106/1992
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.