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PL 154/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5780/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GASTÃO MULLER - ARENA/MT 17/06/1971
Ementa
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
Explicação da Ementa
NÃO SE APLICARA MULTA A QUEM SE INSCREVER ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5780/72 DOFC 06 06 72 PAG 4945 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1971 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTÃO MULLER DCN1 18 06 71 PAG 1991 COL 01.
05/07/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
05/07/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO DCN1 06 07 71 PAG 2522 COL 02
13/07/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 30 07 71 PAG 3440 COL 03
17/08/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA PREJUDICIALIDADE.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO 241/71 DCN1 28 09 71 PAG 5316 COL 03.
02/09/1971 Plenário (PLEN)
DEFERIDO OF. 106 71 DA CCJ SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO 241 71 DCN1 03 09 71 PAG 4586 COL 04.
11/11/1971 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO 241/71
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS PEIXOTO FILHO E GABRIEL HERMES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GASTÃO MULLER DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO 154/71
DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP HAMILTON XAVIER, PELO MDB, CONTRA A PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO 154/71.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS NINA RIBEIRO, PEIXOTO FILHO E GASTÃO MULLER
APROVAÇÃO DO PROJETO 154/71.
PREJUDICADO O PROJETO 241/71.
DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP HAMILTON XAVIER, PELA LIDERANÇA DO MDB, CONTRARIO AO PROJETO.
11/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 12 11 71 PAG 6755 COL 02.
17/11/1971 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO (PROJETO 154/71).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 154/71.
17/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 18 11 71 PAG 6924 COL 04
18/11/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FREITAS DINIZ. DC1S/B 01 12 71 PAG 81 COL 02.
18/11/1971 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SF (154-B 71). DCN1 19 11 71 PAG 6999 COL 04.
22/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 565 71 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 03.
09/05/1972 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP JOSE HADDAD. DCN1 10 05 72 PAG 799 COL 03.
16/05/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SF.
16/05/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. (154-B 71). DCN1 17 05 72 PAG 956 COL 03.
16/05/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 20 05 72 PAG 1091 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DCN1 20 05 72 PAG 1090 COL 01.
17/05/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (154-C 71). DCN1 18 05 72 PAG 980 COL 04
18/05/1972 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SF).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS JULIO VIVEIROS GASTÃO MULLER E JOEL FERREIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
PREJUDICADO O PROJETO.
18/05/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 19 05 72 PAG 1034 COL 03.
MSC 02 72 ENVIANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
OF. 133 72 AO SF COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 72 PAG 5907 COL 02.
05/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5780/72 DOFC 06 06 72 PAG 4945 COL 01.
08/06/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 139 DO PODER EXECUTIVO COMUNICANDO SANÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 72 PAG 1563 COL 01.
13/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 197 72 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 01.