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PL 154/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5780/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GASTÃO MULLER - ARENA/MT 17/06/1971
Ementa
ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
Explicação da Ementa
NÃO SE APLICARA MULTA A QUEM SE INSCREVER ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE, MULTA, REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÕES
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5780/72 DOFC 06 06 72 PAG 4945 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1971 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTÃO MULLER DCN1 18 06 71 PAG 1991 COL 01.
05/07/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
05/07/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO DCN1 06 07 71 PAG 2522 COL 02
13/07/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 30 07 71 PAG 3440 COL 03
17/08/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA PREJUDICIALIDADE.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO 241/71 DCN1 28 09 71 PAG 5316 COL 03.
02/09/1971 Plenário (PLEN)
DEFERIDO OF. 106 71 DA CCJ SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO 241 71 DCN1 03 09 71 PAG 4586 COL 04.
11/11/1971 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO 241/71
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS PEIXOTO FILHO E GABRIEL HERMES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GASTÃO MULLER DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO 154/71
DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP HAMILTON XAVIER, PELO MDB, CONTRA A PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO 154/71.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS NINA RIBEIRO, PEIXOTO FILHO E GASTÃO MULLER
APROVAÇÃO DO PROJETO 154/71.
PREJUDICADO O PROJETO 241/71.
DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP HAMILTON XAVIER, PELA LIDERANÇA DO MDB, CONTRARIO AO PROJETO.
11/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 12 11 71 PAG 6755 COL 02.
17/11/1971 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO (PROJETO 154/71).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 154/71.
17/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 18 11 71 PAG 6924 COL 04
18/11/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FREITAS DINIZ. DC1S/B 01 12 71 PAG 81 COL 02.
18/11/1971 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SF (154-B 71). DCN1 19 11 71 PAG 6999 COL 04.
22/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 565 71 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 03.
09/05/1972 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP JOSE HADDAD. DCN1 10 05 72 PAG 799 COL 03.
16/05/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SF.
16/05/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. (154-B 71). DCN1 17 05 72 PAG 956 COL 03.
16/05/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 20 05 72 PAG 1091 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DCN1 20 05 72 PAG 1090 COL 01.
17/05/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (154-C 71). DCN1 18 05 72 PAG 980 COL 04
18/05/1972 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SF).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS JULIO VIVEIROS GASTÃO MULLER E JOEL FERREIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
PREJUDICADO O PROJETO.
18/05/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 19 05 72 PAG 1034 COL 03.
MSC 02 72 ENVIANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
OF. 133 72 AO SF COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 72 PAG 5907 COL 02.
05/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5780/72 DOFC 06 06 72 PAG 4945 COL 01.
08/06/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 139 DO PODER EXECUTIVO COMUNICANDO SANÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 72 PAG 1563 COL 01.
13/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 197 72 AO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 01.