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PL 1802/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 401/1991
Origem: MSC 338/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/04/1996
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Presidente do Tribunal, após ajuizado dissídio coletivo de greve, poderá expedir ordem judicial definindo as condições e o percentual de empregados que deverá permanecer nas atividades essenciais, que variará conforme a natureza do trabalho no setor produtivo e limitando o valor da multa  pecuniária aplicada ao sindicato em caso de descumprimento.
Indexação
Alteração, Lei de Greve, definição, atividade essencial, competência, Presidente, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior do Trabalho (TST), ajuizamento, dissídio coletivo, greve, expedição, ordem  judicial, critérios, percentual, empregado, permanência, serviço  inadiável, atendimento, população, variação, natureza, trabalho, setor produtivo, pena pecuniária, infrator, entidades sindicais, vigência, data, julgamento, dissídio, declaração, abuso, encerramento, movimento trabalhista, Ministério Público do Trabalho, partes processuais, legitimidade, cobrança, multa, Justiça do Trabalho. _Declaração, Tribunal Superior do Trabalho  (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT),  abuso, direito de greve, exigencia, retorno, grevista,  multa, sindicato, desrespeito, decisão, limitação, valor, responsabilidade, Tribunais, observação, capacidade econômica, entidades sindicais, efeito, natureza social, natureza econômica, descumprimento, decisão judicial, autorização, Ministério Público do Trabalho, requerimento, execução, motivo, continuação, greve, dispensa, publicação, acordão, possibilidade, suspensão, cobrança, pedido, executado, normalização, cancelamento. _Possibilidade, sindicato, dívida, multa, execução, greve, pedido, adaptação, valor, concessão, anistia, suspensão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/1996 DEFERIDO OF 046/96 DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 401/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 96 PAG 12084 COL 01.
06/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
13/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 05 96 PAG 13412 COL 02.
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. DCD 14 05 96 PAG 13560 COL 01.
17/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 A 07,
PELO DEP AIRTON DIPP; 08 A 11, PELO DEP INACIO ARRUDA E
12 A 14, PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
17/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 046/96 DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 401/91.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1802/1996    Emendas apresentadas
PL 1802/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/1996 DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/05/1996 DEFERIDO OF 046/96 DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 401/91.