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PL 1800/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1520/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Amarildo - PPB/TO 30/09/1999
Ementa
Veda o desconto de importâncias subtraídas em razão de furtos e/ou roubos os salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.
Indexação
Proibição, empresa, desconto, salário, empregado, prejuizo, furto, roubo, estabelecimento comercial, veículo automotor, posto de gasolina, ônibus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1520/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PASTOR AMARILDO.
09/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13/11/1999 PÁG 54307 COL 01.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1520/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 27/2003, pelo Dep. Pastor Amarildo
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1134/2007.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1800/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1520/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 1800/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 27/2003 => PL 1619/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Pastor Amarildo Requer o desarquivamento dos PLs 1619/99 e 1800/99.