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PL 151/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS CARDINAL - PDT/RS 26/02/1991
Ementa
ALTERA O ARTIGO 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO DA EMPRESA SERA LEVADO EM TRIPLICATA E REMETIDA UMA COPIA AO SINDICATO PARA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, REMESSA, SINDICATO, COPIA, AUTO DE INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, ENTIDADES SINDICAIS, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 355/95-PE E MSG 203/95-CN). DOFC 30 03 95 PAG 4515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL. DCN1 27 02 91 PAG 0860 COL 02.
19/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
19/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 91 PAG 2143 COL 02.
06/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 01 06 91 PAG 8561 COL 02.
10/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
31/03/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 03 A 06 04 92. DCN1 31 03 92 PAG 5639 COL 01.
RELATOR DEP WILSON CAMPOS. DCN1 02 04 92 PAG 5906 COL 01.
07/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS.
20/05/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS. (PL 151-A/91). DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 01.
04/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 92. DCN1 04 06 92 PAG 12229 COL 01.
RELATOR DEP JOSE DUTRA.
11/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7695 COL 02.
05/11/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 151-B/91). DCN1 02 12 93 PAG 26095 COL 01.
13/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01.
02/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
10/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 151-C/91. DCN1 10 03 94 PAG 3433 COL 01.
17/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/60/94.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-191/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 355/95-PE E MSG 203/95-CN). DOFC 30 03 95 PAG 4515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 118/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 203/95-CN.
26/04/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: LUCIDIO PORTELLA, EPITACIO CAFETEIRA E JOÃO ROCHA. DEPUTADOS: JAIR MENEGUELLI, ROBERTO FRANÇA E ZAIRE REZENDE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 16 05 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 26 05 95.
22/05/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-221; NÃO-88; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANUTENÇÃO DO VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.