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PL 1798/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2143/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 30/09/1999
Ementa
Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.
Explicação da Ementa
Determina que os proprietários, possuidores e detentores do cão serão responsabilizados civil e criminalmente por danos que o  animal causar a terceiros, proibindo a castração ou medidas que causem a extinção da espécie.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2000 APENSE-SE AO PL. 2143/99.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1798/1999 (1)
PL 2361/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
23/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CREDN E CCJR - ARTIGO 24, II.
23/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.361/2000.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2143/99.
(NOVO DESPACHO).
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.