PL 1798/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2143/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Virgílio Guimarães - PT/MG

30/09/1999

Ementa

Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.

Explicação da Ementa

Determina que os proprietários, possuidores e detentores do cão serão responsabilizados civil e criminalmente por danos que o animal causar a terceiros, proibindo a castração ou medidas que causem a extinção da espécie.

Indexação

Critérios, criação, cão, responsabilidade civil, responsabilidade penal, proprietário, danos, pessoas, obrigatoriedade, registro, cadastro, identificação, agressão, recolhimento, animal, avaliação, adestramento, morte, proibição, castração, extinção, raça, necessidade, utilização, equipamentos, segurança, lugar publico, autorização, maioridade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2000

APENSE-SE AO PL. 2143/99.
(NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1798/1999 (1)

PL 2361/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.

23/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

23/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CREDN E CCJR - ARTIGO 24, II.

23/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

15/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.

26/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.361/2000.

16/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2143/99.
(NOVO DESPACHO).

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1798/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/11/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CREDN E CCJR - ARTIGO 24, II.

16/02/2000

APENSE-SE AO PL. 2143/99.
(NOVO DESPACHO).