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PL 1792/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 54/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON - PMDB/RS 18/04/1996
Ementa
Autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, OUVIDOR,
VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA, RECEBIMENTO,
APURAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DENUNCIA, RECLAMAÇÃO, SUGESTÃO,
POPULAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INTERESSE PUBLICO, ATO ILICITO,
ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO,
REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, SERVIDOR,
FUNCIONARIO PUBLICO, HIPOTESE, NEGAÇÃO, FALTA GRAVE, ANUALIDADE,
APRESENTAÇÃO, RELATORIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Mérito e Constitucionalidade).
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1792/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 96 PAG 12070 COL 01.
01/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4894/95.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Mérito e Constitucionalidade).
(Novo Despacho).
Encaminhado à CCP
10/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
10/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 993/2002-CCJR.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/08/02, Letra A, Encerramento.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35349 Col 01.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1792/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1792/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/05/1996 APENSE-SE AO PL. 4894/95.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Mérito e Constitucionalidade).
(Novo Despacho).
PL 1792/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1792/1996 Parecer do Relator 06/05/2002 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PL 1792/1996 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.