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PL 143/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARTA SUPLICY - PT/SP 09/03/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ASSEDIO SEXUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO, DE UM MES A UM ANO E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO VERBAL, E PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO FISICO. CO-AUTORA: DEP MARIA LAURA - PT/DF.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5090 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
29/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCN1 30 03 95 PAG 4904 COL 01.
04/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5090 COL 01.
12/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 072/GAB/734/95, DA DEP RAQUEL CAPIBERIBE, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 244/95 DESTE.
02/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
26/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.